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Modelo de Recurso Inominado em face do INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ): AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) PROCESSO Nº: 000000000000000000000 RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra assinado, vem a presença de Vossa Excelencia tempestivamente apresentar RECURSO INOMINADO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, diante do incorformismo com a sentença prolatada por este juízo, para tanto requer que o presente recurso seja conhecido e processado nos termos da Lei nº 9.099/95 e 10.259/01. Requer ainda que seja deferida a gratuidade de justiça ao Recorrente que se declarou hipossuficiente nos autos do processo e o ratifica neste ato, sob pena de não sendo deferida, causar prejuizos ao sustento próprio e de sua família. Nestes termos espera deferimento Campos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2011 Danyell Braga Dias OAB/RJ 159296 RAZÕES DO RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 0000000000000000 RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx EGRÉGIA TURMA, Inicialmente requer que as futuras publicações e intimações sejam feitas em nome de DANYELL BRAGA DIAS OAB/RJ 159296, sob pena de nulidade. DOS FATOS ALEGADOS

Modelo de Recurso Inominado em face do INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ): AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) PROCESSO Nº: 000000000000000000000 RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra assinado, vem a presença de…

procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (Evento XX). Nestes termos, Pede Deferimento. SÃO PAULO ,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – JUIZADO ESPECIAL DE MOSSORÓ RECURSO INOMINADO Processo nº. _______________, suficientemente qualificada nos autos supra mencionados, vem, com súpero acatamento e respeito perante Vossa Excelência, irresignada com a sentença prolatada nos presentes autos virtuais, oferecer tempestivamente Recurso Inominado, nos termos da norma contida no art. 5º da Lei nº.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP. Processo n.º 0006905-09.2014.4.03.6338 HILDA MARIA GONÇALVES NUNES, já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA C/C/ COM APOSETANDORIA POR INVALIDEZ com pedido liminar, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem tempestivamente a presença de Vossa Excelência…

DE LIMA FREITAS JUNIOR-51 SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI-29, 42, 5, 55, 8 TATIANA MARQUES FRANÇA-42 THIAGO BRAGANÇA-58 UBIRATAN CRUZ RODRIGUES-21, 35, 39, 52 VERA LÚCIA FÁVARES-42 VIRNA CARNEIRO ZUNIGA-14 1ª Turma Recursal JUIZ(a) FEDERAL DR(a). BOAVENTURA JOAO ANDRADE DIRETOR(a) DE SECRETARIA LILIA COELHO DE CARVALHO Nro. Boletim 2013.000037 Expediente do dia 13/03/2013 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS…

REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº…

já qualificado, processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, em trâmite neste Juizado e respectiva Secretaria, por seus procuradores "IN FINE" assinado, "UT" instrumento de mandato, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, atendendo intimação, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso manejado pelo réu e o faz pelos motivos e fundamentos que adiante passará a expor. Termos…

condenação do INSS no pagamento do beneficio de auxílio-doença, inscrito no Art. 59, da Lei n° 8.213/91. 2 - Decisão recorrida: O pedido formulado pela parte autora foi julgado improcedente pela E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Ceará, com efeito, decidiu-se que: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE…

1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR…