Recurso Inominado Auxilio Doença

duração razoável do processo[3] – buscando acelerar a tramitação dos feitos, eliminando os prazos mortos e otimizando a tramitação regular das demandas. Ocorre que mesmo um processo simplificado – em que há menor liberdade de produção de provas e recursos, e que admite decisões mais concisas, inclusive as proferidas em sede de cognição exauriente – não pode se transformar em lide onde não são observados relevantes ditames constitucionais no âmbito do direito adjetivo. Assim colocamos…

DOS FATOS: Em atenção ao pedido de Auxílio-Doença apresentado pelo Requerente no dia 16/01/2012, a Autarquia-Ré não reconheceu o direito ao referido benefício, sob o argumento de que não foi comprovada a qualidade de segurado. Alegou o INSS, que a cessação da última contribuição do Requerente deu-se em maio/2010, tendo sido mantida a qualidade de segurado somente até 01/06/2011. Ocorre Excelência, que o INSS ao analisar o pedido de Auxílio-Doença equivocou-se, pois entendeu…

ISENÇÃO DO IPI ISENÇÃO DO ICMS ISENÇÃO DO IPVA DISPENSA DO RODÍZIO DE VEÍCULOS QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ASSISTÊNCIA PERMANENTE AUXÍLIO-DOENÇA AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM PREVIDÊNCIA TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO PASSE LIVRE INTERESTADUAL CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA ANDAMENTO JUDICIÁRIO…

I – PRELIMINARMENTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei Fundamental disciplina em seu art. 5.º, inciso LXXIV, que, verbo ad verbum: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Esta disposição também está inserta no art. 196, da Constituição Estadual, que assevera: “Ao Estado compete: I – prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem”. A norma infraconstitucional, Lei n.º 1060/50, foi

| |Contestação, observada a prescrição (artigos 847 e 11 da CLT). | |Reintegração: O pedido não merece acolhida na medida em que o empregado não gozou do auxílio-doença acidentário | |concedido a partir do 16º dia de afastamento (artigo 118 da Lei 8.213/91 e jurisprudência). | |Horas extras e reflexos: artigo 62 inciso I da CLT.

integração e participação efetiva na sociedade. Princípios: art. 3º Diretrizes da política nacional do idoso: art. 4º Organização e gestão: arts. 5º a 8º - Coordenação da política nacional em prol do idoso é de responsabilidade da União, com auxílio dos Conselhos municipais, estaduais e nacionais do Idoso. Ações governamentais:art. 10º - são ações voltadas para a implementação da política nacional do idoso, nas áreas de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e…

Presidência, disciplinados pelo artigo 242, § único, inciso I, da LOJE, que terão como meta mínima, após a conclusão pelo Cartório dos processos que estejam nas pastas dos Juízes Leigos para as pastas dos Assessores, minutar três sentenças por dia, sob auxílio do Juiz Togado, priorizando os processos mais antigos e as demandas em massa. II – servidores para atuarem em Regime extraordinário junto às Varas de que trata o artigo 1º desta Resolução. Art. 3º Os Juízes Titulares das…

estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.(REsp 723751/RS; RECURSO ESPECIAL, 2005/0021884-0, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, J. Em 19/06/07, DJU de 06.08.07, p. 476). Portanto, o Requerente é pobre na forma da Lei 1.060/50, não podendo arcar com as custas…

residente e domiciliada n, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move contra o INSS- Instituto Nacional de Seguro Social, vem, com fulcro na Lei nº 10.259/2001 e demais leis pertinentes, inconformada com a r.sentença de fls., interpor o presente RECURSO INOMINADO, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos, requerendo se digne Vossa Excelência, determinar o regular processamento das razões em anexo, e recebendo-o em ambos os efeitos, seja remetido os autos para o E. Conselho Recursal para ser…

Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. SÚMULA 73 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições…