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Uma compilação do Departamento Jurídico do Hospital A.C. Camargo.

ÍNDICE
Capítulos:
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XIX XX XXI XXII XXIV XXV XXVI FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) PIS/PASEP COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS OU ESPECIAIS ISENÇÃO DO IPI ISENÇÃO DO ICMS ISENÇÃO DO IPVA DISPENSA DO RODÍZIO DE VEÍCULOS QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ASSISTÊNCIA PERMANENTE AUXÍLIO-DOENÇA AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM PREVIDÊNCIA TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO PASSE LIVRE INTERESTADUAL CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS SEGURO DE VIDA PREVIDÊNCIA PRIVADA EMPREGOS PARA DEFICIENTES ADAPTAÇÕES PARA DEFICIENTES EM MUSEUS E SHOPPINGS SALAS DE BATE–PAPO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS

XVIII SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR EM CARÁTER PREFERENCIAL

XXIII DIREITOS ASSEGURADOS AOS PACIENTES

XXVII LEGISLAÇÃO

Copyright Hospital A.C. Camargo – Fundação Antonio Prudente Lino José Rodriques Alves et al

I – FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO)
O que é? O trabalhador regido pela CLT, toda vez que é registrado, passa a ter uma conta vinculada, na qual o empregador deposita, mensalmente, 8% (oito por cento) do salário. Excepcionalmente, essa conta pode ser movimentada pelo trabalhador. Dica Aproveite para requerer a liberação do PIS/PASEP juntamente com a liberação do FGTS. São basicamente os mesmos documentos e a solicitação é feita na mesma unidade da Caixa Econômica Federal (CEF). Quem tem direito de levantar o FGTS? Dentre outras hipóteses, o trabalhador com neoplasia maligna (câncer) ou qualquer trabalhador que tenha dependente com neoplasia maligna (câncer). Não é preciso estar com a Carteira de Trabalho registrada no momento da