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8236 palavras 33 páginas
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PROJETO DE LEI
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CANGUÇU

TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL TÍTULO II
DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E TURÍSTICO CAPÍTULO II DAS POLÍTICAS SOCIAIS CAPÍTULO III DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL CAPÍTULO IV DA MOBILIDADE URBANA TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL CAPÍTULO I DO MACROZONEAMENTO SEÇÃO I DAS MACROZONAS URBANAS SEÇÃO II DAS MACROZONAS RURAIS SEÇÃO III DA MACROZONA DE RESERVA QUILOMBOLA SEÇÃO IV DA MACROZONA DE INCENTIVO AO TURÍSMO SEÇÃO V DA MACROZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES CAPÍTULO II DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA CAPÍTULO III DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL TÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO II DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO SEÇÃO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEÇÃO III DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO

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