Direito do trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 34 (8280 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CURSO ESPECIAL DE REVISÃO DAS PRINCIPAIS PEÇAS TRABALHISTAS
OAB 2009.3 – 2ª FASE


Professora Aryanna Linhares Manfredini



























CURITIBA
2010
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seuenvolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 2004 e dispensada no dia 10 de junho de 2009. Recebia salário base de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais 5% (cinco por cento) de comissões sobre as vendas realizadas. As comissões nãointegravam a folha de salários e, além disso, nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral.
QUESTÃO: Como advogado(a) da empregada, acionar a medida judicial cabível, postulando o quanto for devido.

| |
|GABARITO|
|Reclamação Trabalhista (artigo 840 da CLT) dirigida a uma da Varas do Trabalho da Capital de São Paulo (artigo 651 da|
|CLT), pretendendo, primeiro, a anulação da justa causa por falta de capitulação legal (a hipótese não encaixa na |
|alínea "d" do artigo 482 da CLT) e, conseqüentemente, opagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio |
|indenizado, férias proporcionais + 1/3 CF, 13º salário proporcional, liberação do FGTS + 40% e entrega das guias do |
|seguro-desemprego sob pena de indenização no valor equivalente). Deverá pleitear, ainda, a integração ao salário |
|contratual das comissões paga "por fora" e, como decorrência, a sua inclusão para o pagamento dosdescansos semanais |
|remunerados (E. 27 do TST), do FGTS (8% mensal), das férias + 1/3 CF e dos 13º salários devidos no curso do contrato,|
|e nas verbas rescisórias relacionadas no parágrafo interior. |


RESOLUÇÃO DA PROVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP.
“B”, nacionalidade, estadocivil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº, inscrita no CPF sob nº e no PIS sob o nº, portadora da CTPS nº, residente e domiciliada no endereço completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor:

RECLAMATÓRIATRABALHISTA

em face de Empresa “A”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida no endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante foi admitida no dia 26 de fevereiro de 2004 para exercer a função de vendedora, percebendo salário básico de R$ 500,00, sendo dispensada por justa causa pelaReclamada no dia 10 de junho de 2009.

2. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA
A Reclamante foi dispensada por justa causa logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. (Fatos)


A Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que o fato ocorrido não pode ser enquadrado na hipótese do artigo 482, “d” da CLT. O envolvimento em uma ocorrência policial de trânsitonão configura condenação criminal do empregado. Portanto, resta comprovada a ausência de capitulação legal para a demissão por justa causa da Reclamante. (Fundamento)
Diante do exposto, requer a reversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: aviso prévio, décimo terceiro salário...
tracking img