Recurso Inominado Auxilio Doença

suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO, consubstanciada nas razões inclusas. Pede DEFERIMENTO. Presidente Dutra/MA, 30 de Janeiro de 2015. YARA S. B. DE MACEDO AMADOR EDER AMADOR RODRIGUES OAB/MA 8.064 OAB/MA 13.958 CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO…

VI. Contratos agrários - Vide ET, arts. 92 a 96. - Vide Decreto n. 59.566/1966, arts. 1º a 48. - Código Civil: subsidiariamente. - Classificação: nominados e inominados, típicos e atípicos. - São nominados os contratos agrários aos quais o ordenamento jurídico confere um nomen juris, o que não ocorre com os inominados. E por contratos agrários típicos entende-se aqueles que possuem disciplinamento jurídico próprio, o que não se verifica com os atípicos (ver art. 39, do Decreto n.…

trabalhadores temporários, porque essa concessão ensejaria a conversão dos contratos por prazo determinado em indeterminado, ultrapassando os limites impostos pela Lei nº 6.019/74. Com esse posicionamento, a SDC, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário, no tópico, para restringir a estabilidade provisória aos trabalhadores com contrato de trabalho por prazo indeterminado. In casu, no julgamento do dissídio coletivo de greve ajuizado pela empresa Sanmina – SCI do…

será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; § 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II – sessenta e cinco anos de…

epígrafe, que move contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em trâmite por esse r. Juízo, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar as Contra-Razões ao Recurso de Apelação interposto pela referida Autarquia Federal. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Presente Turma Recursal, por ser Medida de Justiça. Nestes Termos, Pede Deferimento. Cidade/ , 10 de maio de 2013.…

benefício a ser concedido para o segurado. Sendo a incapacidade Total, em todo o tempo nasce o direito a receber o benefício. É a duração da incapacidade que determinará a concessão do benefício. Se a incapacidade for Total e Temporária se concede o Auxílio-Doença. Se a incapacidade for Total e Temporária se concede a Aposentadoria por Invalidez. No entanto, existem casos onde a Incapacidade não é Reconhecida como TOTAL e sim como PARCIAL, tendo o INSS o hábito de indeferir o Benefício…

(Fatos, Direito e Pedidos); • Forma articulada, numerando os parágrafos. Redação da Petição Inicial. • Exemplos: Tópicos 1. Dos Fatos: Alega o autor que prestou serviços de assessoria parlamentar ao Vereador ............., recebendo para tanto auxílio quanto a despesas de seu veículo, como manutenção e combustível. No entanto, em 2012 “descobriu” (sic) ter sido contratado para exercer o cargo de Assessor Parlamentar desde janeiro de 2007, encerrando tal atividade em dezembro de 2008, com o fim

Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de…

fundamentos de direito que passa a expor: Da Prioridade de Tramitação Preliminarmente, requer, na forma do art. 1.112-A do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.008/09, que o presente processo tenha a prioridade concedida à pessoa portadora de doença grave, uma vez que tal condição do autor resta comprovada pelos diversos documentos médicos anexos. Da Competência Cumpre esclarecer que a competência para processar e julgar a presente demanda pertence ao foro da Comarca…

25% previsto na aposentadoria por invalidez, que encontra respaldo jurídico no artigo 45 da lei 8.213/91, aplicado na aposentadoria por idade. O adicional de 25% da aposentadoria por invalidez em que o aposentado percebe quando está acometido de doença incapacitante de forma permanente, que lhe deixe depende da ajuda de terceiros para realizar suas atividades diárias, tem natureza assistencial, e sua aplicação é restrita a aposentadoria por invalidez baseada na literalidade do…