CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA APOSENTADORIA POR IDADE

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CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ NA APOSENTADORIA POR IDADE

FLÁVIA APARECIDA DIAS
Bacharel em Direito. Universidade São Francisco. Pós Graduada em Processo e Direito do Trabalho. Faculdade Legale. Pós Graduanda no curso de Direito Previdenciário.
Faculdade Legale. Advogada.

ÁREA DO DIREITO: Direito Constitucional; Direito Previdenciário.

RESUMO
O presente artigo é fruto de pesquisa jurídica levada em consideração acórdãos do
TRFs, especificamente em matéria previdenciária, consubstanciados nos princípios
Constitucionais. Aqui, trago as conclusões obtidas no âmbito do Direito Previdenciário.
Delimitei a racionalidade jurídica do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da lei
8.213 de 1991, para a aposentadoria por invalidez, á aquele que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, porém veremos a possibilidade da aplicação de forma extensiva do referido artigo na aposentadoria por idade.

PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria por Idade – Aposentadoria por Invalidez –
Acréscimo de 25% – Princípios Constitucionais - Extensão

ABSTRACT
This article is the result of legal research taken into account judgments of the TRFs, specifically in social security matters embodied in Constitutional principles. Here, I bring the conclusions obtained under the Social Security Law. Delimited legal rationality of increase of 25% set out in article 45 of Law 8213 of 1991 for disability retirement, one that will require ongoing assistance from another person, but we see the possibility of the application of Article extensively in retirement by age.

KEYWORDS: Retirement by Age - Disability Retirement - 25% increase Constitutional Principles – Extension

SUMÁRIO: Introdução – 1. Breve relato da politica assistencial brasileira 2.
Aspectos gerais da aposentadoria por invalidez – 3. A aplicação de forma extensiva do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da lei 8.213 de 1991 na aposentadoria por idade: 3.1 Princípio da

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