Recurso Inominado Auxilio Doença

Dionísio Borges de Oliveira Júnior – Vice-Presidente e pela Defensora Pública Federal Gabriela Moura Ferreira e Roseneide Cléa Silva de Souza – Administradora, para elaboração e correção das provas do 10º Processo Seletivo/2015 e análise dos eventuais recursos interpostos. 1. DA INSCRIÇÃO 1.1. O período de inscrição será de 06/04/2015 a 30/04/2015, das 08h00min às 17h30min, na sede a da Defensoria Pública da União no Amapá, situada na Rua Eliezer Levy, nº 2403 (esquina com Ataíde…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.707 - RJ (2013/0099511-2) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI ERIKA FEITOSA CHAVES LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ E OUTRO(S) : OCTÁVIO FRANZIM STIPP : DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI E OUTRO(S) LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ :

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador, abaixo firmado, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado de Sentença interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: EMÉRITOS JULGADORES A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida no que concerne a existência de interesse de…

pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Súmula 689, STF, “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou…

pela previsibilidade da chegada da idade avançada e conseqüente diminuição ou extinção da força de trabalho. No caso do indivíduo, contribuinte do sistema de Previdência Social, sofrer acidentes de qualquer causa ou natureza, ou ser acometido por doença grave, sendo que estes motivos o tornem permanentemente incapaz para exercer uma atividade laboral garantidora da subsistência de forma digna, estará amparado pelo benefício da aposentadoria por invalidez. Para ser concedido tal…

quarto requisito ainda apresenta um desdobramento – o abuso do direito de recorrer – resultante da interposição de recursos com intuitos protelatórios. Mesmo que ao réu seja garantido seu direito de recorrer da sentença, o recurso, por motivos legais, há de prosperar ante à apresentação de fundamentos compatíveis com a causa, caso diverso do que se verifica na grande parte dos recursos existentes, onde implicitamente, identifica-se seu objetivo protelatório. Diante dessas…

alterações agudas da flora intestinal e na diarreia por Clostridium difficile: uma cápsula, duas vezes ao dia3; 3 - Pedialyte - exclusivamente para prevenção da desidratação ou para manutenção da hidratação (após a fase de reidratação), em quadros de doença diarréica aguda, de qualquer etiologia, tanto em crianças quanto em adultos. (...)Em caso de vômitos, deve-se continuar administrando a solução por colher, em pequenas quantidades, pois habitualmente os vômitos cessam logo que o…

empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. Vários precedentes levaram à consolidação deste novo entendimento do TST, dos quais menciono alguns arestos que serviram de paradigma (conforme Res. 185/2012): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DIVISOR 150 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - NORMA COLETIVA PREVENDO O SÁBADO BANCÁRIO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta SBDI-1 vem entendendo que a atribuição, por norma coletiva, de…

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Os benefícios assistenciais são concedidos com base apenas na necessidade e não dependem de contribuição, O auxílio-gás e o programa de renda mínima às famílias carentes (Lei 9.533/97), unificados no Programa Bolsa Família instituído pela Lei 10.836, de 09.01.2004, são exemplos de benefícios assistenciais, uma vez que independem de contribuição.…

decadência é modalidade de alteração do regime jurídico previdenciário e, que, como maciçamente decidido pelo Pretório Excelso, não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Neste sentido, confira-se o precedente abaixo colacionado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a,…