petição seguro DPVAT

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE.

RAFAEL ..., neste ato representado por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa, o qual informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vem perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, pessoa jurídica de direito privado com endereço na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-201, e da CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Senador Dantas, nº 80, salas 806 a 808, Centro, CEP 20.031-922 Rio de Janeiro/RJ, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor:

I. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente está desempregado em razão de sua péssima condição física, pois realizou no início deste ano uma cirurgia para retirada da bolsa de colostomia implicando em sua invalidez física em função do encurtamento intestinal que será adiante pormenorizado, servindo sua renda tão somente para custear as despesas suas básicas, a exemplo de vestuário, transporte, alimentação e principalmente medicamentos.

Destarte, merece relevo informar o entendimento consolidado em várias decisões do Tribunal de Justiça de Sergipe, bem como do STJ, que basta a simples alegação da parte que não possui condições para arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme se segue:

“(...)Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pleiteado pelo autor na exordial, sendo assente na jurisprudência superior que basta a simples alegação da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e da própria família para que seja com cedida a assistência judiciária(...).” (Processo 200811001215. 10ª Vara Cível).