Crea

Páginas: 51 (12679 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2013
ESTATUTO DO SISTEMA CONFEA/CREAs
ESTATUTO DO SISTEMA CONFEA/CREAs
Aprovado no III CNP
Legenda:
Texto destacado, discutido e mantido:
Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia,
Texto alterado:
Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia,
Texto incluído:
Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia,
Texto excluído:Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia,
Texto aprovado em bloco ao final da terceira sessão Plenária:
Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia,

Arquitetura
Arquitetura
Arquitetura
Arquitetura
Arquitetura

ESTATUTO DO SISTEMA CONFEA/CREAs
TÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL
Art. 1º – O Conselho Federal eos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, criados pela Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1966 e alterada pelo
artigo 58 e seus parágrafos da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, dotados em seu
conjunto de personalidade jurídica própria, de forma federativa sem fins lucrativos,
com poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício e asatividades das profissões ligadas a Engenharia, a Arquitetura e a
Agronomia em todo o território nacional, dentro de suas respectivas competências,
no interesse social e humano, com autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, funcionando como Sistema CONFEA/CREAs.
Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura,
Agronomia, Geologia, Geografia,Meteorologia e demais profissões afins, de nível
médio e superior, criados pela Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1966 e alterada
pelo artigo 58 e seus parágrafos da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, dotados de
personalidades jurídicas próprias, conforme legislação vigente, organizados de
forma federativa e sem fins lucrativos, com poderes delegados pela União para
normatizar, orientar, disciplinar,fiscalizar e aprimorar o exercício e as atividades
das profissões ligadas a Engenharia, a Arquitetura, a Agronomia e demais
profissões afins, em todo o território nacional, dentro de suas respectivas
competências, no interesse social e humano, com autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, funcionando como Sistema CONFEA/CREAs".
Parágrafo único: Integra, ainda, o Sistema CONFEA/CREAs aMÚTUA de Assistência
dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, criada pela Lei 6.496/77;
Art. 2º - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA tem sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional e os
Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREAs - possuem
sede e foro na capital do Estado ou no Distrito Federal,com jurisdição na respectiva
Unidade da Federação.
Parágrafo único - A MÚTUA tem sede e foro no Distrito Federal e representação
junto aos CREAs, através da instituição de Caixas de Assistência, na forma a ser
regulamentada pelo CONFEA.
Art. 3º - O CONFEA é a instância superior do Sistema CONFEA/CREAs e MÚTUA,
tendo competência, na forma de sua Lei criadora e do interesse público, para normatizar, orientar e disciplinar o exercício e as atividades das profissões ligadas a
Engenharia, a Arquitetura e a Agronomia em todo o território nacional.
Art. 3º - O CONFEA é a instância superior do Sistema CONFEA/CREAs, tendo
competência, na forma de sua Lei criadora e do interesse público, para normatizar,
orientar e disciplinar o exercício e as atividades das profissões ligadas aEngenharia, a Arquitetura e a Agronomia em todo o território nacional.
Parágrafo único: Para cumprimento desse papel, o CONFEA exerce ações:
I – normativas e regulamentadoras, assim entendidas aquelas ações voltadas para
o estabelecimento e a atualização das normas e dos procedimentos para o exercício
e atividades profissionais;
II - contenciosas de última instância, assim entendidas aquelas...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Creas
  • crea
  • Creas
  • Creas
  • CREA
  • Crea
  • Crea
  • Creas

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!