Recurso Inominado Ações Correção Do Fgts

Fixo .....................61 8.1.4 Imposto Monofásico e Imposto Plurifásico ...............................................61 8.1.5 Imposto Cumulativo e Imposto Não Cumulativo ......................................61 8.1.6 Imposto Nominado, Imposto Inominado e Imposto Regulatório...............62 8.1.7 Imposto Seletivo e Imposto Adicional .......................................................62 8.2 Taxas…

a conta encerrada e o débito vencido antecipadamente. Simultaneamente providencia a inclusão do nome do titular no Serasa.– Inadmissibilidade. Inversão do comportamento anteriormente adotado e exercício abusivo da posição jurídica. Recurso improvido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 174.305-4/2-00, São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado – A, Relator: Enéas Costa Garcia, J. 16.12.05, V. U., Voto n. 309). Com base nas informações apresentadas, selecionamos

adquiridos nesses 12 anos de atuação na Justiça do Trabalho. Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a…

jurisdição trabalhista. Das sentenças que proferirem caberá Recurso Ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. [Art. 112, CF/88 e Art. 668, CLT] 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência será designada da seguinte forma: em razão da matéria, em razão das pessoas, em razão da função ou em razão do território. 2.1 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E EM RAZÃO DA PESSOA Compete às Varas do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho…

execução, discordando de parte dos valores executados. Foi efetuado o pagamento da parcela incontroversa. Os Embargos à execução da UFLA foram julgados improcedentes, ou seja, decidiu que o valor devido é o executado. 30/11/2011: A UFLA não interpôs recurso contra a sentença dos Embargos à Execução. A execução prosseguirá quanto à parcela controversa, nos valores dos Exequentes. Aguardando publicação de uma decisão. 22/05/2012: Apresentamos os valores atualizados e pedimos a expedição…

decorre de diferentes sistemas processuais, quais sejam: a) Sistema da autonomia das ações: era baseado na seguinte premissa: para que fosse possível obter uma tutela de conhecimento, execução e cautelar, obrigava-se o agente a um processo autônomo para cada uma dessas tutelas. Tinha-se pois, o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. Esse sistema da autonomia das ações é o sistema atualmente consagrado no CPC, tanto é que o CPC é dividido em cinco…

o nome de executiva.” E continua “Desse modo, a ação de cobrança mostra o direito de exigir o cumprimento de uma dívida, resultante de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual se mostra obrigado a esse pagamento”. E finaliza dizendo que “as ações de cobrança Da Ação de Cobrança 13 que não tenham rito especial marcado em lei, como as executivas e as de tomadas de contas, terão rito ordinário Esta ação é proposta objetivando-se sentença condenatória. Busca-se o…

terminam, também, nas quartas-feiras. Exemplificando: o material dessa Rodada está sendo enviado hoje, quarta-feira, e vocês terão até a próxima quarta-feira para responder, e, ainda, os mediadores terão até a quartafeira seguinte para fazer a correção individual e enviar a ata;  As respostas/peças devem ser enviadas em arquivo Word, tamanho 12, sendo aceito, também, no caso de resposta (e não peça), o envio no próprio corpo do email;  As respostas/peças devem ser…

própria (ação de liquidação coletiva). Por conseguinte, o montante a ser pago aos empregados substituídos individualizados deve ser fixado através de carta de sentença, plenamente cabível na espécie, porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à…

auxílio-acidente, que na atualidade não é pago ao empregado doméstico (artigo 18, §1º, da Lei 8.213/91), mas que após a regulamentação da Emenda 72/2013 certamente será estendido ao doméstico. AMPARO ASSISTENCIAL DO IDOSO OU DEFICIENTE CARENTE (BPC/LOAS) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 567.985 E 580.963, JULGADOS CONJUNTAMENTE EM 17 E 18 DE ABRIL DE 2013 ... A grande polêmica que persistiu durante anos foi saber se o critério da renda individual dos membros da família poderia ser…