Recurso Inominado A Favor De Plano De Saude

PLANO DE SAUDE: COBRANÇA ABUSIVA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE Lei 10.741/2003 O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do…

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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... PROCESSO DE Nº... CAMÕES, já devidamente qualificado nos autos do processo supramencionado, nos autos da presente ação de cobrança movida pela CASA DE SAÚDE, vem à presença de Vossa Excelência por meio de seu Procurador signatário, instrumento de procuração em anexo, apresenta sua CONTESTAÇÃO nos moldes do art. 300 e ss. do CPC. SÍNTESE DOS FATOS Alega o autor em sua peça inaugural que…

DANO MORAL POR NEGATIVA DE INTERNAÇÃO Versão para impressão 0244321-51.2011.8.19.0001- APELACAO 1ª Ementa DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 16/08/2012 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI RECUSADA AO ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. Antecipação de tutela concedida em plantão noturno.Sentença de confirmação da tutela antecipada com condenação ao pagamento de verba indenizatória de R$ 10.000,00.Paciente…

partes e suas obrigações, sendo este o Contrato de Adesão. Conceitua-se o contrato de adesão como o negócio jurídico, em que a participação dos sujeitos no negocio se da de forma diferenciada, pois enquanto um dos sujeitos da relação tem em seu favor a elaboração do contrato e suas cláusulas ao outro compete à aceitação ou não do contrato sem a oportunidade de discutir as mesmas já redigidas antecipadamente de modo geral e abstrato pela outra parte. A fim de definir os direitos e…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.707 - RJ (2013/0099511-2) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI ERIKA FEITOSA CHAVES LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ E OUTRO(S) : OCTÁVIO FRANZIM STIPP : DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI E OUTRO(S) LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ :

pedir manutenção de plano de saúde Página 1 ESCRITÓRIO ATUAÇÃO DESTAQUES LOCALIZAÇÃO CONTATO Home | DESTAQUES | NOTÍCIAS | NOTÍCIAS | Demitidos e aposentados podem pedir manutenção de plano de saúde Demitidos e aposentados podem pedir manutenção de plano de saúde É assegurado ao consumidor, tanto pela Lei 9.656/98[1] quanto pela jurisprudência (do TJ/RS e das Turmas Recursais Cíveis/RS), o direito a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde…

Recurso Inominado nº Juizado Especial 0029331-28.2012.8.16.0182, oriundo do 13º Cível do Foro Central da Comarca da Região POR DANOS Metropolitana de Curitiba. Recorrente: Redecard S/A. Recorrido: MARIO ANTONIO SLOMECKI. Relator: Juiz Substituto Leonardo Silva Machado RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXISTA. SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. REDECARD

3. A Autora, como se comprova pela juntada do incluso “Contrato de Adesão Plano Individual” (doc. 03) e Carteira de Associada (doc. 04), aderiu ao Plano Individual 11.04.2002. 04. A Autora sempre cumpriu a sua contrapartida no contrato que vem a ser pagar as mensalidades no valor e na data determinada. 05. A Autora, no dia 9 de fevereiro de 2005, quarta-feira de cinzas, estava com muitas dores no joelho esquerdo e em suas costa, tendo sido levada, por seu filho, ao…

a arcarem com as custas do preparo, para interposição de recurso inominado, diante da insatisfação junto a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, mesmo não tendo condições de despenderem das custas judiciais, sem afetar o orçamento/gastos familiar, a fim de evitar que o recurso fosse extinto por deserção. Contudo, os Ínclitos Julgadores da E. Turma, no acórdão prolatado deram improvimento ao recurso inominado dos Embargantes, onerando-os no pagamento de…