AGU informativo_ _jan_ _maio_2014

REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR QUE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. . Nr. do Processo 0518719-06.2012.4.05.8300S PÁG 16 Anexo-1.4 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 20 Anexo-1.5 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. GENITOR AUFERE RENDA MENSAL. MISERABILIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do 0509320-84.2011.4.05.8300 PÁG 22 Anexo-1.6 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE INCONTROVERSA. REQUISITO LOAS. RENDA CONTROVERTIDO. ANÁLISE DO CONCEITO DE NÚCLEO FAMILIAR QUE SE IMPÕE. FILHOS MAIORES E CAPAZES. DER ANTERIOR A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº 12.435/11, QUE MODIFICOU O ART. 20, § 1º DA LEI Nº 8.742/93. RECURSO PROVIDO.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Secção Judiciária do Estado de Mato Grosso da ___ Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Sinop. Tutela Antecipada xxxxx, vem por intermédio de seus advogados que subscrevem, com inclusa procuração (DOC 01), com escritório profissional à Avenida das Itaúbas, nº 3.406, Centro, Sinop/MT, onde recebem intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência, propor Ação Previdenciária de…

Todo o seu desejo de derrota sempre me chegou como mola propulsara, sempre me fez acordar cedo e vencer a cada dia. A minha formatura para você é sua grande derrota, e para mim, a mais doces das vitórias. Obrigada. RESUMO No presente trabalho de Conclusão de Curso, procurei trazer os aspectos gerais do salário-maternidade, bem como as mulheres que dele podem se beneficiar. O mesmo tem por finalidade esclarecer de forma clara e objetiva, qual realmente é o intuito deste benefício,…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de…

IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS) Processo nº 009546-57.2009.403.6107Parte Autora: UNIÃO FEDERALParte Ré: ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTESentença - Tipo A.SENTENÇAUNIÃO FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTE, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré a reembolsar a autora das importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego.Para tanto, afirma que a parte ré era beneficiária do seguro-desemprego de que trata a…

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)…

dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, a inda que verificada antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA…

culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados…

Sentido, 114 4.2 Discricionariedade e Vinculação, 114 4.3 Motivo e Motivação, 114 4.4 Teoria dos Motivos Determinantes, 119 4.5 Congruência entre o Motivo e o Resultado do Ato, 119 5 Finalidade, 121 5.1 Sentido, 121 5.2 Finalidade e Objeto, 122 IV Características, 122 1 Imperatividade, 122 2 Presunção de Legitimidade, 123 3 Autoexecutoriedade, 123 V Mérito Administrativo, 125 1 Sentido, 125 2 Vinculação e Discricionariedade, 126 3 Controle do Mérito, 126 VI Formação e…

1 Sentido, 1 1 3 4.2 Discricionariedade e Vinculação, 1 1 4 4.3 Motivo e Motivação, 1 1 4 4.4 Teoria dos Motivos Determinantes, 1 1 8 4.5 Congruência entre o Motivo e o Resultado do Ato, 1 1 9 5 Finalidade, 1 20 5 . 1 Sentido, 1 20 5.2 Finalidade e Objeto, 1 2 1 Características, 1 2 1 1 Imperatividade, 1 22 2 Presunção de Legitimidade, 1 22 3 Autoexecutoriedade, 1 23 Mérito Administrativo, 1 25 1 Sentido, 125 2 Vinculação e Discricionariedade, 125 3 Controle do Mérito, 126 Formação e…