Recurso Inominado A Favor De Plano De Saude

1 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CIVEIS BOLETIM Nº 98 A 100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO…

Código de Defesa do Consumidor. Auxilia significadamente esse comportamento indiligente do consumidor a modalidade contratual chamada de Contrato de Adesão, oferecida quase que em maioria absoluta dos contratos postos à sociedade, seja em planos de saúde, serviço de telefonia móvel e fixa, prestação de serviços educacionais etc., onde não se abre espaço para que a parte hipossuficiente, o consumidor, discuta as cláusulas contratuais. Tratar-se-á com mais precisão os Contratos de…

CONTRATO SOB A RUBRICA "SERVIÇO DE TERCEIROS" (CONTRA O CONSUMIDOR). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. I. O RECORRENTE, ENQUANTO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, SUBMETE-SE À LEI 8078/90, RAZÃO PELA QUAL O RECORRIDO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, TEM EM SEU FAVOR OS DIREITOS BÁSICOS TUTELADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ENTRE ELES A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 14). II. NESSE TRILHAR, FORÇOSO RE CONHECER QUE O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR E ESCLARECER O MOTIVO DA…

funcionamento na Av. Borges de Medeiros, nº 512, 13º andar, Porto Alegre/RS, CEP 90020-022, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos: I - DOS FATOS. 1. A REQUERENTE aderiu através de um preposto da REQUERIDA, a um plano denominado “SUA EMPRESA”, pelo qual seria pago o valor fixo de R$ 80,22 (oitenta reais e vinte e dois centavos), com uma franquia mensal de seiscentos (600) minutos de conversação, tendo recebido a três (03) aparelhos com…

metas e o desenvolvimento de uma hierarquia de planos abrangente para integrar e coordenar atividades”. Para Robbins, o planejamento financeiro contém vários processos que os empresários seguem ao realizar vários objetivos, normalmente seguem vários processos de planejamento financeiro. No ambiente dos negócios a missão da empresa e objetivos é alcançar metas identificando nova expansão ou oportunidades de negócios, determinando disponibilidade de recursos econômicos, e a criação de um…

pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor 1 DOS FATOS No dia 25 fevereiro de 2013, a Requerente assinou um Termo de adesão de Pessoa Física para Planos de Serviços Pós-pagos-SMP junto as Requeridas, neste plano foi realizado também a portabilidade do nº XXXXXXXXXXX da operadora VIVO para operadora CLARO. O serviço contratado foi um plano de: INTERNET ILIMITADA, LIGAÇÕES PARA QUALQUER CLARO ILIMITADA, TORPEDOS ILIMITADOS, 100 (CEM) MINUTOS PARA OUTRAS OPERADORAS E FIXO, 10…

trabalhadores temporários, porque essa concessão ensejaria a conversão dos contratos por prazo determinado em indeterminado, ultrapassando os limites impostos pela Lei nº 6.019/74. Com esse posicionamento, a SDC, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário, no tópico, para restringir a estabilidade provisória aos trabalhadores com contrato de trabalho por prazo indeterminado. In casu, no julgamento do dissídio coletivo de greve ajuizado pela empresa Sanmina – SCI do…

--------------------------nesta Capital – SP, CEP nº -------------------, por sua advogada que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n. 9099/95, propor a presente AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE INTERNET, COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR contra TELEFONICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62, situada na Av.…

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO: SP073062-MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES…

PIRES, já qualificada nos autos em referência da ação ajuizada, em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAUDE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformada com a respeitável decisão interlocutória proferida em 07 de maio de 2014, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Bahia nos termos do artigo 42,…