Recurso Inominado A Favor De Plano De Saude

direito à seguridade social, e nela, a garantia à saúde, à assistência e previdência social na Constituição Federal.1 A partir da luta de diversos grupos e movimentos sociais, como sindicatos, partidos políticos, trabalhadores da área, intelectuais, profissionais liberais, parcelas da igreja, organizações públicas e privadas entre outros, foi-se discutindo e construindo uma proposta de Lei Orgânica e de Política de Assistência Social em favor das pessoas em situação de…

assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. A própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, incluiu explicitamente a defesa do consumidor no elenco dos direitos fundamentais (art. 5º, XXXII) e, por sua destacada importância, previu que (art. 5º, XIV)…

atípicos - nominados e inominados Como nominados se classificam os contratos previstos e regulados na lei. Inominados consideram-se aqueles que não se en­quadram numa figura típica prevista pelo legislador. Como nominados ou típicos conhecem-se a compra e venda, a troca, a doação, a locação, o empréstimo, o mandato, a gestão de negócios, o depósito, a sociedade, a parceria rural, a constituição de renda, o seguro, o jogo, a aposta e a fiança, dentre outros. Citam-se como inominados…

prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. § 2o A caução a que se…

Paulo 2013 PLANO DE NEGOCIO Sumário executivo O sumário executivo é um resumo do plano de negócio. Não se trata de uma introdução ou justificativa e sim de uma síntese contendo seus dados mais importantes: resumo dos principais pontos do plano de negócio; informações dos empreendedores, experiência profissional e atribuições; dados do empreendimento; missão da empresa; setores de atividades; forma jurídica; enquadramento tributário; capital social; fonte de recursos.…

da empresa que diz ser “líder e a melhor de todas”. Ante todos estes fatos abordados, vem o Reclamante registrar seu inconformismo, indignação como cidadão brasileiro, sua angustia, seus prejuízos financeiros, e principalmente prejuízos em sua saúde, situação que lhe causou extremo desagrado e desconforto. Sim Excelência, é inestimável o valor de tal reparação, e que somente uma condenação que leve em consideração o poderio econômico da Reclamada, poderá coibir outras investidas…

0008322-12.2015.8.16.0018 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Simiao Gomes Avelar, 19/05/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial I – SINOPSE FÁTICA Em síntese, a Autora que em 11 de Março de 2014, ao solicitar a troca de plano de sua linha telefônica, foi surpreendida pela Ré, ao ser informada da existência de débitos no valor de R$ 59,80 (cinquenta e nove reais e oitenta centavos), do prefixo nº 44-9716-0668. O débito era referente a duas faturas telefônicas…

instituto da decadência é tema há muito controvertido no direito previdenciário. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.523, de 27/06/1997, convertida na Lei n. 9.528/97, foi dada uma nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, no qual foi estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão de benefício. No ano de 1998, nova Medida Provisória foi editada (MP nº 1.663-15), convertida na Lei nº…

fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos” O art. 4º do CDC estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo, cujo objetivo é atender as necessidades dos consumidores, respeitando à sua dignidade, saúde e segurança, providenciando a melhoria de sua qualidade de vida, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. (art. 4o, inc. III, do CDC). A Constituição da República Federativa do Brasil, com…

fornecedora de serviço, e como tal está obrigado a respeitar os direitos da Autora. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Igualmente é direito da Autora a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uma vez que são verossímeis as suas alegações e ser ela hipossuficiente diante da Ré. (art. 6º, VIII CDC) Não há dúvida da existência dos elementos indispensáveis à responsabilidade por ato ilícito, com…