Recurso Inominado A Favor De Plano De Saude

Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de…

negociações, não falando-se em “pacta sunt servanda”; c) Uniformidade: as mesmas cláusulas valem para todo e qualquer tipo de contrato, independentemente da especialidade, ou seja, forma igual para todos os tipos de clientes, são idênticos, se de plano de saúde, abertura de conta em banco, compra de uma geladeira, etc; d) Rigidez: o aderente apenas aceita as cláusulas, sem discutir seu conteúdo 2. UMA ABORDAGEM DO CONTRATO DE ADESÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO…

DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A PRESENTE COMO VOTO. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foi…

da colocação de stents farmacológicos, a fim de desobstruir as artérias entupidas, configurando o risco iminente de morte. Relata ainda a mesma, que enquanto aguardava internada na Unidade de Tratamento Intensivo, foi encaminhado pedido ao seu plano de saúde, para liberação do procedimento indicado, o qual, embora fosse caso de urgência, envolvendo perigo iminente de sua morte, foi negado assim mesmo pela requerida, sob o argumento de que considerando que a sua cobertura era restrita e…

direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de diretos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; “ “LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifo nosso). Nesse contexto, diante da insuficiência de recursos, nomeou para o nobre encargo de sua assistência jurídica o patrono que subscreve, apresentando, ainda, em anexo, sua declaração de hipossuficiência (doc. 02) e demais documentos que compravam sua…

que faz pelas aduções e fundamentos a seguir declinados: - I – DOS FATOS A autora é servidora pública municipal do município de Timon, trabalhando como professora, e possuía plano de saúde, firmado com a UNIMED, na qual pagava em dia as mensalidades. Contudo, o município em questão mudou a prestadora do plano de saúde, com consentimento dos servidores, para a empresa INTERMED (desde dezembro de 2014), visando economia nos gastos públicos. Assim sendo, a Autora agora passaria a pagar…

as futuras publicações e intimações, a teor do artigo 39, inciso I do CPC, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: BRADESCO SAÚDE S.A., inscrita no CNPJ/MF n.º 92.693.118/0001-60, com sede na Rua Barão de Itapagipe nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos de fatos e direitos a seguir articulados: 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO…

legislativo da Câmara cuja função é deliberativa com fundo político e segue um processo legislativo constitucional que é a lei. Com conteúdo político – administrativo que é o decreto legislativo ou a resolução. Outras deliberações são os Atos legislativos inominados e Processo legislativo. Votação de leis e outras proposições A atribuição do plenário é delinear na forma regimental, votando leis, decretos legislativos, resoluções e proposições inominadas de interesse da…

um serviço básico a qualquer ser humano. É pacificado o entendimento de que o corte no fornecimento de energia elétrica ou a mera ameaça de suspensão do serviço é incabível por constituir serviço de utilidade pública indispensável à vida e à saúde das pessoas. Na 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul o Desembargador-Relator Francisco José Moesch, em ação movida contra a CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - deixou claro o entendimento de

áreas não-incorporadas ou reservas indígenas) e o trabalho (por exemplo, se oferece uma maior proteção aos trabalhadores dos escritórios do que aos trabalhadores agrícolas). Este conceito institucionaliza a aplicação desigual da legislação; explora a saúde humana para obter benefícios; impõe a exigência da prova às “vítimas” em lugar de às empresas poluentes; legitima a exposição humana a produtos químicos nocivos, agrotóxicos e substâncias perigosas; favorece o desenvolvimento de…