AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS COM PEDIDO DE LIMINAR

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANOEL RIBAS-PR.

GISIELE, brasileira, casada, profissão, RG nº_____-SSP/PR, CPF/MF nº __________, residente e domiciliada à Rua ____, nº _______, na cidade de xxxxxxxxxx, vem, através de sua advogada, que esta subscreve, com escritório profissional localizado à Avenida Brasil nº 618, Centro, na cidade dexxxx, local onde recebe intimações, conforme estabelece art. 39 do Código Civil, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de:

OI S/A.,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob n° 76.535.764/0321-85, com sede na Travessa Teixeira de Freitas, nº 75, Bairro Mercês, na cidade de Curitiba-PR., CEP 80410-040, pelos seguinte motivos expostos:

I – DOS FATOS

A autora, conforme demonstram as inclusas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações, é cliente da empresa ora requerida, em razão do Contrato Agrupador nº xxxxxxxxxx, através do qual a requerida disponibiliza a linha de telefone fixo nº (xxxxxxxxxxxx, pagando a autora por ela, todos os meses, os valores estampados nas notas fiscais de serviços de telecomunicações.

Há alguns meses, a autora ao examinar as faturas de cobrança emitidas pela requerida, constatou que ela passou a cobrar-lhe, a partir do mês de agosto/2014, pelo serviço denominado “Comodidade – pacotes de serviços inteligentes 2”, o qual, jamais fora contratado ou solicitado pela autora, conforme adiante destacados:

“Comodidade – pacotes de serviços inteligentes 2”

Vencimento Valor Cobrado Desconto Valor pago
09.08.2014 R$. 17,43 R$. 11,85 R$. 5,58
09.09.2014 R$. 20,92 R$. 14,22 R$. 6,70
09.10.2014 R$. 20,92