Recurso Inominado A Favor De Plano De Saude

DOS RECURSOS A teoria geral dos recursos pode ser observada, no âmbito da atividade jurisdicional, sob duas perspectivas: a primeira, do interesse do Estado no controle dos atos (jurisdicionais) por ele exercido e, a segunda, do interesse das partes que se submetem às decisões e aos demais atos processuais da jurisdição, onde, nesta perspectiva, os recursos se prestariam também a uma revisão das decisões judiciais, mas já então sob alegação da amplitude da defesa. CONCEITO DE RECURSOS:

2 PORTARIA GAPRE Nº 1976, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - A PRESIDENTE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 3522059, RESOLVE: Devolver, a pedido, à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, onde é lotada, a servidora Conceição de Maria Nitão Jeronimo Leite que se encontrava à disposição deste Poder, com efeitos retroativos ao dia 22 de julho do corrente ano. Gabinete da Presidência do Tribunal de…

por seu advogado infrafirmado, vem, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO contra: SULAMERICA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 86.878.469/0001-43, com sede na Avenida ACM, 3359, Cond. Torres do Iguatemi, loja 01, Parque Bela Vista, Salvador/BA, CEP: 40.280-000 e QUALICORP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.755.207/0001-15, com sede à Avenida Tancredo Neves, n° 1632, Torre Sul, Sala 1008, Caminho das Arvores, Salvador/BA,…

que move em face de _______________________________________, por intermédio de seu (s) advogado (s) abaixo assinado, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer as inclusas: CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença, requerendo se digne V. Exa. mandar processá-la para que suba à Egrégia Turma Recursal. Nestes termos, Pede deferimento. Sorocaba, 15 de julho de 2013. OAB/SP

de responsabilidade da União, com auxílio dos Conselhos municipais, estaduais e nacionais do Idoso. Ações governamentais:art. 10º - são ações voltadas para a implementação da política nacional do idoso, nas áreas de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e previdência social, habitação e urbanismo, justiça, cultura, esporte e lazer. 3 Estatuto do idoso: Lei 10.741/2003 Idoso: art. 1º- pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta anos) Proteção: art. 3º -…

exemplo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CASSI. "FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO Comprovado o preenchimento dos requisitos ínsitos nos artigos 797 e 798 do CPC, torna-se plenamente viável a concessão da medida cautelar a fim de determinar a reinserção da segurada ao plano de saúde do qual foi inopinadamente excluída. Pois mesmo com o fim…

pelo plano de saúde, ora réu. A requerente solicitou a seu plano de saúde a realização da cirurgia, porém o mesmo não autorizou. A negativa se deu apenas de forma verbal, tendo se negado a fornecer a mesmo por escrito. Porém, em 29/09/2011, a requerente solicitou formalmente a negativa por escrito, o que lhe fora entregue em 30/09/2011, conforme documentos anexados. II- DO DIREITO: A mensalidade de requerente seu plano paga de de forma…

atípicos ou inominados; Servir de disciplina suplementar aos títulos de crédito nominados ou típicos, naquilo em que houver compatibilidade; Conferir aos títulos novos ou aos que vierem a ser criados uma disciplina referencial para remissão, visto que as leis específicas de vários títulos determinam que a eles se apliquem, quando cabíveis, subsidiária ou complementarmente, as normas sobre as cambiais. O intuito é arquitetar uma disciplina básica, na qual se direciona para os…

por FIGUEIRA JUNIOR, quando afirma: Trata-se da tutela que pode realizar antecipadamente o direito afirmado - ou simplesmente antecipar parcialmente os efeitos da tutela final em virtude de perigo na demora. A tutela, no caso, é satisfativa no plano fático, pois realiza o direito antecipadamente. Não é tutela cautelar porque esta deve limitar-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado. Ora, na tutela cautelar há sempre referibilidade a um direito…

objetiva do fornecedor, ora Promovida. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DOMICILIAR. DEMORA NO ATENDIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO AO NEGAR O ATENDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, em que o autor é beneficiário de plano de saúde junto à ré. Da mesma…