Recurso Inominado A Favor De Plano De Saude

objetivo a prestação de telefonia móvel, conforme demonstrado às faturas anexadas aos autos. Desta forma a TIM CELULAR disponibiliza para o Autor a linha de telefonia móvel com o seguinte número (44) 449926-4147, com o plano CONTROLE WHATSAPP 300 EXPRESS, sendo este o plano pós pago ou seja não existe fatura a ser paga. O Autor coloca os créditos e estes são descontados conforme o uso, só sendo possível verificar se estão sendo lesado entrando na internet no site da Tim.…

LXXIV, da CF e do art. 4º da Lei 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados), que dizem: Art. 5º, LXXIV, CF. “o Estado prestará assistência jurídica integral a gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.” (Grifo nosso) Lei 1.060/50, Art. 4º. “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de…

procedência. Manutenção. É ilegítima a fixação de tarifa de água e esgoto fundada no número de economias, pois o consumo mínimo deve ser considerado em relação a cada hidrômetro e não a cada unidade imobiliária. Entendimento consolidado do STJ, em recurso repetitivo. Prazo prescricional. Aplicação do art. 205 do Código Civil. Devolução em dobro. Súmula 175 do TJERJ: A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) de um condomínio,…

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO:…

de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º (...), com endereço à Rua (...), (...),Fortaleza-CE, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante delineados: Requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas do processo, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. ________________________________________ I – BREVE RESUMO DOS FATOS 01.O autor foi submetido a uma…

documentação acostada, de tal forma que não possui condições financeiras de arcar com as custas e emolumentos do processo, bem como honorários advocatícios sem prejuízo do sustento de sua família, encontrando amparo para sua pretensão na Lei 1.060/50. RECURSO DE AGRAVO - JUSTICA GRATUITA - PESSOA FISICA – PRESUNCAO RELATIVA - ADVOGADO PARTICULAR - CABIMENTO - MANUTENCAO DA DECISAO. 1. A simples declaração do requerente de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as…

dar conselhos ao seu cliente, logo, o médico responderá por violação do dever de aconselhar se não instruir seu cliente no que concerne às precauções exigidas pelo seu estado. [...] 2) De cuidar do enfermo com zelo, diligência, utilizando todos os recursos da medicina. [...] 3) De abster-se do abuso ou do desvio de poder, pois o médico não terá o direito de tentar experiências médicas sobre o corpo humano, a não ser que isso seja imprescindível para enfrentar o mal que acarreta perigo de…

parte econômica vulnerável. O direito contratual moderno fundamenta-se na propositura de manutenção do equilíbrio negocial, com garantias à efetivação de uma isonomia substancial entre os contratantes, afastando desigualdades que naturalmente cercam o plano das relações de consumo. Embora sejam notados mecanismos normativos, seja em sede de Brasil, ou em outras nações, que viabilizam certo controle do conteúdo contratual, entendemos ser necessária uma fiscalização mais aprofundada sobre…

instituições, pessoas jurídicas de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público. Essas pessoas jurídicas, embora não componham a Administração Pública, desempenham atividades de relevante interesse público nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento/assistência social e profissional do cidadão. Logo os Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em cooperação com o Estado desempenhando atividades,…

ter figurado idoneamente como consumidor do produto, uma vez que realizou todos os atos inerentes a sua figura. 5. Conforme comprova o atestado médico anexo, desde a data posterior à compra deste produto, o Autor tem apresentado diversas alterações em sua saúde física, como por exemplo dores de cabeça e formigamento nas mãos, segundo declarado pelo próprio médico, sintomas estes oriundos do forte estresse decorrente do injusto incômodo. 6. Os resultados destes exames impediram que o…