Recurso Inominado A Favor De Plano De Saude

desamparo (carência) e desemprego. Criou projeto inglês que visava a proteção do berço ao túmulo com adoção da idéia de seguridade social (assistência social, saúde e previdência). Pós-guerra: 1948 ONU – declaração universal dos direitos do homem art. 85: “Todo o homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos, os serviços sociais indispensáveis, o direito à seguridade social…

AMAZONAS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL xxxx/AM PRIMEIRA TURMA RELATOR (A) RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MANAUS OBJETO: MEDIDA CAUTELAR incidental, com pedido de provimento liminar, inaudita altera parte, objetivando dar efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº, Operadora de Plano Privado de Assistência a Saúde sob Registro ANS nº 31.196-1, com…

(Decreto-lei n.º 1.940/82) foi instituído com a alíquota de 0,5% determinada a financiar investimentos como educação, habitação popular, saúde e amparo ao pequeno agricultor. Para as empresas que prestavam serviço, o valor era de 5% sobre o Imposto de Renda devido ou como se fosse. O Supremo Tribunal Federal declarou estas contribuições como impostos inominados, abrangidos pela competência residual da União (RE n.º 103.778-4-DF, DJU, de 13-12-81). O FINSOCIAL…

cliente/consumidor. Dessa forma, tem-se que as Rés realizaram propaganda enganosa, pois ofertou um valor que na realidade se mostrou outro, colocando o Consumidor em total desvantagem econômica, além de utilizaram um subterfúgio que jamais existiu em favor do Autor, isto é, a utilização de serviços de corretagem. Portanto, em nenhum momento o Autor, contratou a Imobiliária Requerida para atuar a seu mando, sendo que quem efetivou a sua contratação foi a Construtora, 1ª Reclamada, sendo…

AUTOS nº 5015156-68.2013.404.7200 GISELLE OSMARINA ALVES, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado com procuração nos autos, vem a presença de Vossa Excelência apresentar TEMPESTIVAMENTE CONTRA RAZÕES AO RECURSO Interposto pelo Estado de Santa Catarina, já qualificado nos autos, e requer sejam recebidas e processadas, e enviadas a Egrégia Turma Recursal, conforme dispõe a Lei nº 10.259/01, c/c 9099/95, para delas conhecerem, e darem provimento. Pede

CITATION Mar10 \p 196 \l 1046 (MARQUES, et al., 2010 p. 196)Portanto, dispõe o artigo 4° que: “Art. 4° - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito, à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência* e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)” Dessa forma, para que a Política Nacional de…

livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” O artigo 6º da Constituição Federal leciona: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a PREVIDENCIA SOCIAL, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” O inciso I e o § 7º, II, do artigo 201 da Constituição…

de meio milhão de pessoas no Brasil entre 1996 e 2006, é alto para a rede pública de saúde. Custa aos cofres federais R$ 4,8 bilhões por ano, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Para se ter idéia do que isso significa, todo o orçamento do Ministério da Saúde, em 2007, foi de pouco mais de R$ 47 bilhões. O dado virou a principal bandeira do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), que está elaborando o estudo Violência: Epidemia Silenciosa, para…

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente faz-se necessário asseverar que o requerente é pessoa pobre na acepção da palavra, nos termos do artigo 4º da lei 1.060/50 e dos artigos 1º e 2º da Lei 7.115/93, assim sendo, requer a Vossa Excelência, de plano a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, por não ter condições de arcar com as despesas processuais nem os honorários advocatícios sem compromete r o próprio sustento e o de sua família, conforme declaração de…

se concretizados com a simples declaração de vontade, ou reais, na medida que exijam a entrega da coisa, para que se reputem existentes. d) Classificação dos Contratos quanto à Designação (nominados e inominados) - pode-se falar na existência de contratos nominados e contratos inominados, na medida em que tenham terminologia ou 13 CC-02: “Art.460. Se for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o…