Plao de saude

PLANO DE SAUDE: COBRANÇA ABUSIVA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE

Lei 10.741/2003
O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que:
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Lei nº 9.656/1998.
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Os textos legais acima citados vedam o aumento do plano de saúde por faixa etária para maiores de 60 anos de idade. O STJ, bem como os Tribunais Estaduais tem entendido que a prática de aumento por faixa etária a partir dos 60 anos de idade é abusiva, por ferir os preceitos legais acima citados, devendo as empresas administradoras de plano de saúde restituir o que foi cobrado indevidamente do idoso. Para os idosos (a partir de 60 anos) o reajuste do plano de saúde deve obedecer aos reajustes aprovados pela ANS.

ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS Colacionamos entendimentos dos STJ e dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul

STJ

Direito civil e processual civil. Estatuto do Idoso. Planos de Saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária.
Vedação.
- O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo