Plao de saude

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PLANO DE SAUDE: COBRANÇA ABUSIVA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE

Lei 10.741/2003
O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003  (Estatuto do Idoso) diz que:
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Lei nº 9.656/1998.
Art. 15.  A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos deprodutos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
        Parágrafo único.  Évedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Os textos legais acima citados vedam o aumento do plano de saúde por faixa etária para maiores de 60 anos de idade.
O STJ, bem comoos Tribunais Estaduais tem entendido que a prática de aumento por faixa etária a partir dos 60 anos de idade é abusiva, por ferir os preceitos legais acima citados, devendo as empresas administradoras de plano de saúde restituir o que foi cobrado indevidamente do idoso.
Para os idosos (a partir de 60 anos) o reajuste do plano de saúde deve obedecer aos reajustes aprovados pela ANS.ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS
Colacionamos entendimentos dos STJ e dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul

STJ

Direito civil e processual civil. Estatuto do Idoso. Planos de Saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária.
Vedação.
- O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazoindeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas.
- Como característica principal, sobressai o fato de envolver execução periódica ou continuada, por setratar de contrato de fazer de longa duração, que se prolonga no tempo; os direitos e obrigações dele decorrentes são exercidos por tempo indeterminado e sucessivamente.
- Ao firmar contrato de plano de saúde, o consumidor tem como objetivo primordial a garantia de que, no futuro, quando ele e sua família necessitarem, obterá a cobertura nos termos em contratada.
- O interesse social que subjaz doEstatuto do Idoso, exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo.
- Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária de 60 e 70 anos respectivamente, nopercentual de 100% e 200%, ambas inseridas no âmbito de proteção do Estatuto do Idoso.
- Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; tal vedação não envolve, portanto, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficamgarantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp. 989.380/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 20/11/2008)

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