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Demitidos e aposentados podem pedir manutenção de plano de saúde

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Demitidos e aposentados podem pedir manutenção de plano de saúde
É assegurado ao consumidor, tanto pela Lei 9.656/98[1] quanto pelajurisprudência (do TJ/RS e das Turmas Recursais Cíveis/RS), o direito a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde decorrente de vínculo empregatício, após sua aposentadoria ou demissão, nos mesmos moldes da cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do contrato de trabalho, pelo mesmo valor. Para isso, é necessário ter contribuído pelo período mínimo de dez anos com o plano desaúde, durante o vínculo empregatício, e assumir o pagamento integral das parcelas após a aposentadoria ou demissão. O argumento que consta na notificação enviada ao consumidor pela Central Nacional Unimed, de que “não administra contratos de Pessoa Física”, não tem sustentação jurídica. Primeiro, porque a empresa é conhecedora da regra estabelecida pelo artigo 31 da Lei 9.656/98, não podendo se eximirda obrigação. Segundo, porque se aplica ao caso a teoria da aparência, pois a Central Nacional Unimed e a Unimed Porto Alegre, ou qualquer outra Unimed, apesar de serem empresas diversas, perante o consumidor integram conglomerado de operadoras de plano de saúde, e desta forma, o consumidor pode exigir o atendimento por qualquer das empresas Unimed. Na peça inicial, é aconselhável formular pedidoliminar para manutenção do plano de saúde em favor da parte autora enquanto perdurar a lide. No mérito, deve constar pedido de manutenção do plano de saúde, nos mesmos moldes da cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do contrato de trabalho, pelo mesmo valor, com os pagamentos mensais ao encargo do autor. Abaixo segue jurisprudência sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO.PLANO DE SAÚDEEMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELO EMPREGADOR. CABIMENTO. APOSENTADORIA.

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1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outroelemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médicoofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos procedimentos clínicos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. 3. É assegurado ao consumidor que tenha sido aposentado a manutenção da sua condição de beneficiário, nos mesmos moldes de cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do pactolaboral, desde que assuma o pagamento integral do prêmio atinente ao pacto em exame. Inteligência do art. 31 da Lei n.º 9.656/98. 4. UNIMED Vale do Caí e UNIMED Porto Alegre, empresas diversas, mas que perante o consumidor integram o mesmo conglomerado de operadoras de plano de saúde. Aplicação da teoria da aparência, a teor do que estabelece o art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 5....
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