Lei 9605 97

100: (...) na Lei 9.605/98 nas condenações inferiores a 4 anos. DPF 100: no CP é possível substituir prisão por restritiva de direitos nas condenações até 4 anos; (...) DPF 99: no CP o “sursis” é cabível, em regra, nas condenações até 2 anos; na Lei 9605/98 é cabível nas condenações até 3 anos. DPF 98: a Lei 12.408/11 alterou o art. 65 da Lei 9605/98 e suprimiu o verbo “grafitar” do “caput”. DPF 97: (...) art. 2º da Lei 8176 (cr. contra o patrimônio da União - usurpação) (STJ) DPF…

AMBIENTAL Objetivo DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GESTÃO AMBIENTAL X LEGISLAÇÃO AMBIENTAL  Quem Cria a legislação ambiental no país? GESTÃO AMBIENTAL X LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA  Hierarquia entre as Leis Na ausência de Legislação específica normas técnicas podem suprir as lacunas CONSTITUIÇÃO FEDERAL  O caput do artigo 225, pertencente ao título VIII, Capítulo VI - Do Meio Ambiente, dispõe que: “Todos têm direito ao…

Com o advento da Lei 6938/81, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, passou-se a ter a visão protecionista, instituindo as responsabilidades àquele, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, causar degradação ambiental, o princípio do poluidor pagador, independentemente de culpa, adotando-se para o caso a teoria da responsabilidade objetiva, na qual o risco é que determina o dever de responder pelo dano. Esta lei foi recepcionada pela

meu vade Mecum! Coloquei aqui as cores como EU usei! BORDA SUPERIOR DA PÁGINA: - Códigos e CF cor Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96 CTB: 9503/97 Crimes Ambientais: 9605/98 Maria da Penha: 11340/06 Drogas: 11343/06 BORDA LATERAL - Cor Rosa(Circule os artigos dessa cor)…

___________________________________________ CPF: _______________________________ Profissão: _____________________________ Insc. Categoria: ________________________________________ e mail: Código da Atividade: _______________________ (conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo – Anexo I) 2. TRANSPORTADOR Nome Fantasia: __________________________________________________________________________ Cadastro PMF nº: __________________________________ 3. IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS

fiscalização - Peculiaridades das Leis Ambientais Principais marcos da legislação Legislação federal aplicada ao licenciamento ambiental. 10.1- Art. 225 da Constituição Federal. 10.2- Código florestal - Lei n.º 4.771/65 e alterações. 10.3- Proteção à fauna Lei n.º 5.197/67. 10.4- Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n.º 6.938/81 e Decreto n.º 99.274/90. 10.5- Cavidades subterrâneas - Decreto n.º 99.556/90. 10.6- Patrimônio histórico e artístico nacional - Decreto Lei n.º…

processo de renovação da licença de operação, o empreendedor deverá providenciar a publicação da súmula da licença de operação e anexar uma cópia ao pedido de renovação, conforme a Resolução CONAMA 006/86. E conforme a Resolução CONAMA 237/97 Art. 18, III, § 3, o empreendedor pode solicitar uma prorrogação do prazo de validade. Questão 2: 2.1 Solicitar a renovação da LO com as seguintes providencias: - Requerimento de licenciamento

todo Direito Fundamental é Direito de Personalidade. CC/2002: artigos 11 ao 21. Características:  Absoluto – o Direito de Personalidade é oponível contra todos (erga omnes);  Ilimitado – não se limita a um rol taxativo previsto em lei;  Extrapatrimonial – não se circunscreve a esfera patrimonial;  Impenhoráveis – não se sujeita a nenhum tipo de constrição judicial;  Intransmissível ou vitalício – não se transmite com a herança; …

móvel, e navio no direito penal é considerado como móvel, pois tem tração móvel. 7) Quais as coisas que pode ser objeto de furto e as que não podem? R. Que podem: A) A terra ou areia e arvores, desde que o fato não constitua crime previsto na lei n° 9605/98 (lei ambiental); B) Energia elétrica, bem como qualquer outra forma de energia que tenha valor econômico (térmica, mecânica, nuclear, genética, etc.); C) Captação clandestina de sinal de televisão a cabo ou vi satélite; D) Clonagem…

também, a construção dos prédios da Câmara e Cadeia local. Data daí o inicio do progresso do bairro, que, a 08 de fevereiro de 1847, pela Lei Provincial n° 1, era elevado à categoria de Vila com a denominação de Nossa Senhora da Penha. Em 1858, a Lei Provincial n° 4, datada de 02 de março, elevou a Vila à condição de Município com o nome de Penha de Mogi Mirim. Pela Lei n° 41, de 20 de abril de 1875, o nome do Município é mudado para Penha do Rio do Peixe, por localizar-se nas imediações…