Lei 9605 97

| |Profissão: _____________________________ Insc. Categoria: ________________________________________ | |e mail: Código da Atividade: _______________________ (conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo – Anexo I) | | |

transportado em caminhões destinados à este fim. | 7. Referências BibliográficasPara fins de atendimento de apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Sépticos deverão ser observadas as seguintes Legislações e Normas Técnicas: * LEI FEDERAL Nº 9605/98 – Dispõe sobre crimes ambientais. * Resolução CONAMA Nº 01/86 – Estabelece definições, responsabilidade, critérios básicos,e diretrizes da avaliação do impacto ambiental, determina que aterros sanitários,…

desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.Art. 186 CRFB/88 - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado;(fator econômico) II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;(fator ambiental) III - observância das disposições que…

|39 | |JURÍDICA.................................................................... | | |4.1 A PESSOA JURÍDICA E OS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS DA LEI |39 | |AMBIENTAL............................................................................................. | | |4.2 PENAS APLICÁVEIS À PESSOA JURÍDICA.........

AMBIENTAL EMPRESARIAL Daniel Menezes da Silveira CONTROLE JUDICIAL FRENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Daniel Menezes da Silveira1 RESUMO Dentre os instrumentos da política nacional do meio ambiente, temos previsto no artigo 9º, ínscio IV da Lei 6938/81, o licenciamento ambiental. Procedimento pelo qual, o órgão ambiental, dará permissão a instalação, localização, operação e ampliação para as atividades que se usufruíram dos recursos ambientais, podendo ser estas consideradas…

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federação já possuisse algumas normativas anteriores, como o Código de Águas de 1934, a Lei de Proteção de Florestas de 1965, a Lei de Proteção da Fauna de 1967, dentre outras, uma política ambiental efetiva e orgânica só foi implantada no Brasil em 1981 com a Lei 6938 que instituiu a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Os principais instrumentos que constam desta lei são até hoje aplicados no Brasil e são: Padrões de Qualidade…

perfurocortantes 24% - Ocorreram em enfermarias clínicas 39% - dos profissionais não usavam nenhum EPI 11% - dos pacientes envolvidos nos acidentes com profissionais de saúde eram HIV positivos www.unifesp.br/comunicacao/jpta/ed174/report2.htm LEI Nº 5185, DE 14 DE JANEIRO DE 2008. Art. 1° - Fica determinado que, no Estado do Rio de Janeiro, os hospitais, clínicas públicas e privadas, bem como estabelecimentos afins, utilizarão em seus procedimentos seringas com agulha retrátil…

Nacional: formado por bens públicos e privado (ex. fazendas do Pará, que fica dentro da floresta amazônica, contudo a utilização dessas áreas só pode ser utilizada na forma da lei, respeitando as limitações impostas pela legislação) Unidades de Conservação: slides Águas: Código das Águas decreto 24.643/34 + lei 9433/97 Pesca e fauna: slides Ar: Mineração: 14/08/2012 CAMPO DE INCIDÊNCIA DA TUTELA AMBIENTAL * Meio ambiente natural – recursos naturais: ar, água,…

consumo, abrindo precedente. No ambiental expressamente não. 2) Sim. Responsabilidade Civil ambiental: Art 225 paragrafo 3º /Art 3º IV 6938/81 Responsabilidade penal: Lei 6905/98 Art 3º Dupla imputação parágrafo único Penas aplicáveis à pessoa jurídica: art 21 I,II,II 3) Art 23 CF Competencia Comum, e regulamentada pela lei complementar 140 para cooperação entre união, estados, DF e municípios. 4) Compete Privativamente à união: Competência Material Exclusiva: Art 21…