Direito Administrativo

LUCRATIVOS? É por meio de: I - contrato de gestão. II - parceria. III - subvenções e auxílios. IV - convênios. V - outorga de títulos. CONTRATO DE GESTÃO. Lembrando da reforma administrativa do estado que tinha que cumprir bem um novo papel sem se preocupar em desenvolver bem todo e qualquer papel, com base no princípio da subsidiariedade. O vínculo que era estabelecido por lei agora passa a ser estabelecido por contrato, que é o contrato de gestão. Art. 37, §8º da CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. O contrato de gestão pode ser firmado entre entidades administrativas, como autarquias ou fundações que passam a ter a…

jurídica de dto. Privado) e empresa pública(pessoa jurídica de dto. Privado). Novas figuras administrativas: 1. Contrato de gestão: EC 19/92 administração gerencial: Maior autonomia gerencial, orçamentaria e financeira. 2. Organização Social (OS): PJ. De Direito privado sem fim lucrativo. -Contrato de gestão -Lei 9637/98 -Ministério -Objetivo: Ensino, pesquisa cientifica, saúde. OS--------Contrato de gestão--------ministério do objeto-----------lei 9637/98 3.…

direito italiano, em um decreto- lei de 1924. O objetivo era alcançar um meio termo entre as pessoas públicas e privadas, por não se tratar de nenhuma das duas especificadamente. Posteriormente, ainda, na Itália, essa designação, tratava de autarquias de base fundacional. O termo passou para o direito brasileiro com a mesma imprecisão conceitual, havendo diferentes correntes de pensamento a respeito de seu significado. Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello a expressão abrange pessoas…

Constituição Federal pela emenda Constitucional 19/98, tal artigo dispõe: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. A Lei que regulamenta a aplicação desse instituto é a Lei Federal…

Paraestatal. São pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante determinação legal (por confederações sindicais) para prestações de atividade de interesse social relevante para certas categorias profissionais Ex: SEBRAE. 2- OS - Organização Social - Lei 9637/98. É uma qualificação jurídica conferida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que se destina ao exercício de certas atividades expressamente previstas em lei. Lei 9637/98. Qualificação jurídica apenas…

Consultas, Exames, Internações clínicas, cirúrgicas, inclusive UTI/CTI; Cuiabá Cirurgias e Tratamentos para patologias como: Câncer, AIDS, problemas cardíacos, renais, ortopédicos, oftalmológicos, gastroenterológicos, dermatológicos, além de transplantes de córnea e rins e medula; Análises Clínicas, Radiologia, Imagem e todo o acompanhamento diagnóstico dentro das necessidades do cliente; Os Melhores Hospitais e Clinicas de Cuiabá e do Estado; Mais de 40 Especialidades médicas a…

serviço público, executado através de contratos de gestão. A lei nº 9.637/98 trouxe aclaradamente em seu bojo a denominação de Programa Nacional de Publicização,qualificando com o advento das organizações sociais a substituição da entidade pública por uma entidade privada. Consequência desse instituto numa sociedade, não nos remete a entender a atividade pública exercida com um maior rigor e seriedade, parece-nosuma maneira de transvestir a conveniência de uma privatização dissimulada. …

escolha dos dirigentes, visto que a nomeação de um psicólogo, para exercer o cargo de diretor de uma agência reguladora de transportes públicos concedidos, não obedece à exigência de que o nomeado tenha alto grau de especialização técnica no setor regulado tendo respaldo no art. 5º da Lei n. 9986/2000: O Presidente ou o Diretor Geral ou Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação…

Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interessa Púbico – vêm à tona como uma tentativa de superação das insuficiências dos títulos anteriores, de uma forma mais unânime com a atual realidade social brasileira. Organizações Sociais (OS) As organizações sociais (OS),Segundo art. 1º da Lei 9.637/98,são oriundas da disposição do Poder Executivo em qualificar pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à…

administrativa) • Criação/ extinção – lei específica – finalidade (fundação LC) • Fins públicos (não lucrativos) • Controle x hierarquia Espécies: I. Autarquia: • pessoa jurídica de direito público • atividade típica de Estado • Controle/ atos/ contratos/ responsabilidade civil/ prescrição/ bens/ débitos judiciais/ Privilégios processuais/ imunidade tributária/ pessoal; • Espécies: a) Autarquia de controle- – Conselho de Classe – Lei 9649 (ADIn 1717) Poder de Polícia/…