lei 9787/99

LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999. Regulamento Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o ………………………………………………………………………………………………………………………………………………..” “XVIII – Denominação Comum Brasileira (DCB) – denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária; XIX – Denominação Comum Internacional (DCI) – denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde; XX – Medicamento Similar – aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca; XXI – Medicamento Genérico – medicamento similar a um produto de referência ou

Lei 9787/99 http://www.cff.org.br/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Leis/lei_9787_99.html Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de…

Introdução: • Pontos principais da Lei 9787/99 e da RDC 16/07, que tratam da utilização e obtenção do registro de medicamentos genéricos no país. Medicamentos Genéricos Deontologia Farmacêutica O que é? É aquele que contém o mesmo princípio ativo, na mesma dose e forma farmacêutica, administrado pela mesma via e com a mesma indicação terapêutica do medicamento de referência no país, com a mesma segurança que o medicamento de referência, sendo intercambiável. Medicamentos…

nacionais sobre o tema  1996 – Publicação da Lei nº 9279 ◦ Inclusão dos produtos e processos químicos e farmacêuticos ◦ Adequação ao Acordo TRIPS ◦ Forte pressão internacional ◦ Considera as situações em que é concedida a licença compulsória  2001 – Anuência prévia da ANVISA para concessão de patentes do setor farmacêutico ◦ Visa impedir a concessão de patentes injustificáveis  Definição ◦ Autorização concedida por uma autoridade judicial ou administrativa para a utilização…

(aquele para qual foi efetuada pesquisa clínica para comprovar sua eficácia e segurança antes do registro) apresentam a mesma bio- disponibilidade no organismo. O teste de bioequivalência assegura que o medicamento genérico é equivalente terapêutico do medicamento de referência, ou seja, que apresenta a mesma eficácia clínica e a mesma segurança ao seu de referência. Qual a correlação entre biodisponibilidade e bioequivalência e a lei 9787/99 (Medicamentos Genéricos). Apesar de os…

SUS é um conjunto organizado e articulado de serviços e ações de saúde, e aglutina o conjunto das organizações públicas de saúde existentes nos âmbitos municipal, estadual e federal e ainda os serviços privados de saúde que integrem funcionalmente para prestação de serviços, de forma complementar. OBJETIVO Coordenar e integrar ações de promoção e prevenção, cura e reabilitação de saúde das três esferas de governo. REGULAMENTAÇÃO DO SUS O SUS é regulamentado pelas Leis…

Genérico x Referência x Similar segundo a lei 6360/76. Artigo 4º, XX, Lei 6360/76 - Medicamento Similar - aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem,…

DISCIPLINA: CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS PROF: RANDOLFO COELHO ALUNO: TURMA: FAR1NB RDC N° 44/09 PORTARIA N° 344/98 LEI N° 9.787/99 LEI N° 5.991/73 A RDC n° 44, de 17 de agosto 2009, menciona, em relação a lista de produtos, que somente produtos relacionados à saúde poderão ser comercializados em farmácia e drogarias, inclui-se também, plantas, cosméticos produtos de higiene pessoal, portanto, centraliza o lugar especifico para o paciente dirigi-se e evita os gestores abranger o…

Comum Brasileira; as informações sobre via de administração e forma farmacêutica estavam presentes em 82% e 99% respectivamente. 55% das prescrições apresentavam a concentração. Pode-se inferir que a regulamentação para as prescrições médicas não foram cumpridas, podendo levar a erros na dispensação e no uso dos medicamentos. PALAVRAS-CHAVE – Prescrições de Medicamentos. Legislação de Medicamentos. Erros de Medicação. ABSTRACT – Given the importance of a prescription, the possibility…

TRABALHO DE FARMACOLOGIA 1-Pesquise qual a lei que institui o medicamento genérico no país? Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. 2-Em que ano no Brasil passou a ser obrigatório o nome genérico da subsância ativa nas embalagens? Como surgiram os genéricos no Brasil? No Brasil, desde 1976, as…