LEI 9784

LEI Nº 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei n. º 9784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ___________________________________________________ OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________ A referida lei é uma lei federal, suas normas são aplicáveis à administração pública federal direta, indireta e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando estes estiverem no exercício de função administrativa. Por ser uma lei de normas gerais havendo lei específica sobre um determinado processo administrativo em âmbito federal, a aplicação da Lei n.º 9.784/99 ocorrerá apenas de forma supletiva, subsidiária. Destarte, caso não exista lei regulando um determinado processo administrativo, aplica-se por completo as normas da Lei n.º 9.784/99. Havendo lei específica aplica-se a Lei n.º 9.784/99 somente naquilo em que a lei específica for omissa. PARA FINS DE COMPREENSÃO DA LEI:  ÓRGÃO:_____________________________________ ______________________________________ ______________________________________ ENTIDADE:____________________________________________________ AUTORIDADE:___________________________________________________  RESPONDA RÁPIDO: 1. (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa) Nos

@andrerun @cafe_na_veia @MarcioGerenteRJ Autor: Renato Santos http://kungfuparaconcursos.blogspot.com/ Siga-me no twitter: @renatosantosbsb Página 1 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos…

revisão da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e vamos disponibilizar para os nossos queridos leitores. Vamos revisar? 1 – A Lei 9.784/99 é lei federal, aplicando-se somente em âmbito federal; 2 – A Lei 9.784/99 aplica-se ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, quando no exercício de função administrativa; 3 – A Lei do PAF tem aplicação subsidiária; 4 – As normas que cuidam de processos administrativos diversos continuam em vigor; 5 – Se determinado…

Lei 9784/99 Lei Federal Aplicação apenas no âmbito da União (Administração Direta e Indireta) Incidência nos três poderes da União (quando desempenharem funções administrativas) Lei Geral de Processo Administrativo Finalidades: Garantir os direitos dos administrados Zelar pelo melhor cumprimento dos fins da administração Dos Direitos dos Administrados Ser tratado com respeito Ter ciência da existência de processos APENAS que tenha condição de interessado (Exceção: licitação – qualquer…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se…

Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal Aplicabilidade Princípios Entidade Administraçã o Federal Direta; Por Legislativo, no desempenho da função administrativ a. •unidade de atuação dotada de personalidade jurídica Órgão Aplicabilidade Administraçã o Federal Indireta; •unidade de atuação integrande da estrtura da Administração Autoridade Poder Legislativo, no desempenho da função administrativ a; e •servidor ou…

Lei 9.784 - Desmontada e Esquematizada Este trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes à Lei 9.784, matéria que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados no texto legal. Procurou-se utilizar Tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas. Autor:Halisson de Lima…

LEI 9784/99- RESUMO A Lei 9.784/99 foi introduzida no nosso ordenamento jurídico na década de 90, corretamente na data de 29 de janeiro de 1999. Esta lei teve como objetivo impedir situações que pudessem prejudicar danos a Administração Pública. O que acontece de divergência dessa Lei é que ocasionalmente alguns doutrinadores afirmam essa lei não regulamenta processos disciplinares versa exclusivamente no amparo aos direitos dos administrados, tratando-se de lei especial, e…

Lei 9.784/99 1 - Sobre processo administrativo, é incorreto afirmar: a) Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; b) Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de…