Lei 9784

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Olá, Todo concursando sabe a importância de se ler um bom livro de teoria. Tão importante quanto estudar por bons livros é ter um ótimo banco de questões para saber como as bancas estão cobrando determinado assunto. O material abaixo foi composto por um arquivo com 250 questões do CESPE. Caso você tivesse um banco de questões com cerca de 14mil questões separadas por disciplina e assunto acha queajudaria? Não tenho dúvidas que sim. Então, em breve estarei lançando uma coletânea de questões do CESPE com muitas questões separadas em 16 disciplinas e subdivididas por assunto em um único livro. As redes sociais são uma ótima ferramenta para adquirir informações. Fiz um twitter para interagir com outros concursandos. Siga-me: @renatosantosbsb (https://twitter.com/renatosantosbsb). Caso
nãotenha ainda um cadastro, faça. A você que já tem o cadastro ou ainda está um pouco perdido no twitter faço a indicação para seguir:

STF CNJ Prova Final Dad Squarisi Consultor Jurídico Dr. Luiz Barrichello Jornal Juridico Dr. Gabriel Habib Dr. Cristiano Imhof Blog do Promotor Dr. Mario Bonsaglia Dr. Rinaldo Mouzalas Dr. Marco Mazzoni Direito Mastigado Congresso em foco Dra. Gisela Gondin RamosDr. Renato Melo Dr. Antonio Dr. Ricardo Campos Dr. Fabio Seghese Dra. Fernanda Marinela Juris e Concursos Direito Penal Dr. Joao Trindade Licínia Rossi

@STF_oficial @CNJ_brasil @provafinal @dadsquarisi @cons_juridico @drbarrichello @jornaljurid @habibpenal @codigocivil @saad_mazloum @mario_bonsaglia @rinaldomouzalas @Mazzoni_Marco @direitomastiga @congemfoco @giselagondin @renatotero@digital_lawyer @ricardorcampos @fabioseghese @FerMarinela @juriseconcursos @dir_penal @jtrindadeprof @liciniarossi

STJ Saber Direito TSE AGU Dr. Rogerio Neiva Dra. Tania Faga Tuctor Dr. Pedro Lenza Augusto Cury Dr. Daniel Neves Dr. Flavio Pinheiro Criminologia Dra. Vanessa Ferrari Constitucionalistas Ambito Juridico Dr. Gerivaldo Neiva Dr. Fernando Garjardoni Dr. Leonardo Soares Dr. Higor Jorge Dr.Adriano Soares Dr. André Ramos Investidura Dr. Cristiano Imhof Dr. Marcelo Misaka Dr. Rogério Sanches

@STJnoticias @saberdireito @TSEjusbr @AdvocaciaGeral @rogerioneiva @taniafaga @tuctor @pedrolenza @augustocury @danielnevescpc @flapinheiro @criminologia @vanessacferrari @os_constitucion @Ambito_juridico @gerivaldo @FGajardoni @leoprocon @higorjorge @adrianosoares69 @ALSCRamos @investidura@falencias_recup @mmisaka @RogerioSanchesC

Seguir os colegas concursandos também ;-) Nathalia Mariel Revoltado Alan Moitinho @Nathaliamariel @revoltadissimo @moitinhoferraz Andre Araújo Café na Veia Marcio Gerente @andrerun @cafe_na_veia @MarcioGerenteRJ

Autor: Renato Santos http://kungfuparaconcursos.blogspot.com/ Siga-me no twitter: @renatosantosbsb

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Presidência da República CasaCivil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da AdministraçãoFederal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
(TCM/GO/2007). Questão 40. Na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são definidas regras aplicáveis a praticamente todas as atividades administrativas e não necessariamente relacionadas ao processo administrativo. Regras básicas relacionadasa anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, por exemplo, que não mantêm pertinência direta com o processo administrativo, estão previstas na mencionada lei. Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1.212 (com adaptações). A lei referida no texto acima: B) institui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da União,...
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