Lei 9784 desmontada

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Lei 9.784 - Desmontada e Esquematizada

Este trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes à Lei 9.784, matéria que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados no texto legal. Procurou-se utilizarTabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas.

Autor:Halisson de Lima Souza Email:halisson_souza1@hotmail.com

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WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM LEI 9.784 - DESMONTADA E ESQUEMATIZADA Autor: Halisson Souza-Jungleboy
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 CAPÍTULO I DASDISPOSIÇÕES GERAIS

Û Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta.

Administração Federal DIRETA Administração Federal INDIRETA Aplicabilidade da LEI 9.784 Órgãos do Poder Legislativo Órgãos do Poder Judiciário
Quando no desempenho de função administrativa

⇒ Que esta LEI visa em especial? R: -Proteção dos direitos dosadministrados. -Melhor cumprimento dos fins da Administração. ⇒ Qual é o conceito de órgão, para fins de aplicação desta LEI? R: É a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da
estrutura da Administração indireta

⇒ Qual é o conceito de entidade, para fins de aplicação desta LEI? R: É a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ⇒ Qual é o conceito deautoridade, para fins de aplicação desta LEI? R: É o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM LEI 9.784 - DESMONTADA E ESQUEMATIZADA Autor: Halisson Souza-Jungleboy ⇒ Quais são os princípios que a Administração Pública deve obedecer? R: Legalidade FinalidadeMotivação Razoabilidade Proporcionalidade Princípios a serem observados pela Administração Pública Moralidade Ampla Defesa Contraditório Segurança Jurídica Interesse Público Eficiência

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WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM LEI 9.784 - DESMONTADA E ESQUEMATIZADA Autor: Halisson Souza-Jungleboy ⇒ Quais são oscritérios que devem ser observados nos processos administrativos? R: Critérios que os processos administrativos devem observar ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü
Atuação conforme a lei e o Direito.

Atendimento a fins de Interesse Geral. Como regra geral é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. O atendimento interesso público deve ser objetivo
Atuação segundo padrões éticos deprobidade, decoro e boa-fé. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Observânciadas formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Garantia dos direitos à comunicação, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Garantia dos direitos à apresentação de alegações finais, nos processos de que possamresultar sanções e nas situações de litígio. Garantia dos direitos à produção de provas, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Garantia dos direitos à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. Impulsão, de ofício, do processo...
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