Lei 9784 desmontada

Lei 9.784 - Desmontada e Esquematizada

Este trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes à Lei 9.784, matéria que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados no texto legal. Procurou-se utilizar Tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas.

Autor:Halisson de Lima Souza Email:[e-mail]

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WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM LEI 9.784 - DESMONTADA E ESQUEMATIZADA Autor: Halisson Souza-Jungleboy
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Û Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta.

Administração Federal DIRETA Administração Federal INDIRETA Aplicabilidade da LEI 9.784 Órgãos do Poder Legislativo Órgãos do Poder Judiciário
Quando no desempenho de função administrativa

⇒ Que esta LEI visa em especial? R: -Proteção dos direitos dos administrados. -Melhor cumprimento dos fins da Administração. ⇒ Qual é o conceito de órgão, para fins de aplicação desta LEI? R: É a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

⇒ Qual é o conceito de entidade, para fins de aplicação desta LEI? R: É a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ⇒ Qual é o conceito de autoridade, para fins de aplicação desta LEI? R: É o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM LEI 9.784 - DESMONTADA E ESQUEMATIZADA Autor: Halisson Souza-Jungleboy ⇒ Quais são os princípios que a Administração Pública deve obedecer? R: Legalidade Finalidade