Comentario jurisprudencia sobre Lei 9784

Comentários sobre esta jurisprudência com base na Lei 9.784/99.

TJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1023392
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Ementa para Citação Decisão Monocrática Andamento do Processo
Dados Gerais
Processo: REsp 1023392
Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Julgamento:
Publicação:
DJ 01/02/2011
Decisão
RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.392 - RS (2008/0011971-7)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : SANDRO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO
1. Trata-se de Recurso Especial interposto por SANDRO DA SILVA RODRIGUES, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:
MILITAR. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO RDE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE INSTAURADORA DA SINDICÂNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

O estatuto dos Militares (lei 6.880/80)é Lei em sentido formal, de forma que resta devidamente respeitada a parte final do inciso LXI, do artigo 5º da CF. Também não há ile-galidade do decreto 4.346/02 (Regulamento Disciplinar do Exército), pois este não ultrapas-sou os limites postos pela referida Lei.

O processo administrativo militar, após o advento da CF-88, passou a ter todas as garantias revistas para o processo judicial, portanto, respeitando os princípios da legalidade e do devido processo legal.

O art. 18 da Lei 9.784/99 é aplicável no âmbito da administração militar, porém, a autoridade instauradora e prolatora da decisão no procedimento da sindicância integraram as lides citadas pelo autor devido a uma obrigação legal, pois o Comandante da OM, não possuindo interesse direto e subjetivo de ver prejudicado o autor. Inexistente qualquer ilegalidade nos procedimentos que resultaram na punição do autor, descabem as verbas a título de indenização por danos morais e