O devido processo legal em face da lei nº 9784/99

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|O devido processo legal em face da Lei nº 9784/99 |
|Elaborado em 12.2001. |
|Daniel Tempski Ferreira da Costa ||Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.Pós-graduado em Ciências Criminais.Professor. |
|[pic][pic]Sumário: Resumo; Introdução; Capítulo I - O processo administrativo, 1.1 Considerações Iniciais, 1.2 Processo e |
|Procedimento, 1.3 Objetivos do Processo Administrativo, 1.4 A Lei 9784/99 – Primeiros Apontamentos; Capítulo II – O devido |
|processo legal,2.1 Origem Histórica, 2.2 O Devido Processo Legal em Sentido Genérico, 2.2.1 Sentido Material, 2.2.2 Sentido |
|Processual, 2.3 O Modelo de Egon Bockmann Moreira, 2.3.1 Notas Introdutórias, 2.3.2 A Proteção à "Liberdade" e aos "Bens", |
|2.3.3 Devido Processo Legal – Limites de Atuação, a) Posição do Autor, b) Análise Crítica aos Limites de Atuação do Devido |
|Processo Legal – SançõesAdministrativas e Medidas de Polícia de Caráter Urgente; Capítulo III - Princípios correlatos à ampla|
|efetividade do devido processo legal no processo administrativo, 3.1 Breve Introdução, 3.2 O Princípio do Contraditório, 3.3 O|
|Princípio da Ampla Defesa, 3.4 O Princípio da Motivação, 3.4.1 Noção, 3.4.2 Forma e Momento, 3.4.3 Fundamentos Constitucional |
|e Legal, 3.4.4 O Problema daAusência ou Inexatidão da Motivação nos Atos Administrativos, 3.4.5 A Dificuldade nos Casos de |
|"Discricionariedade Administrativa", a)Posicionamento do Prof.º Celso Antônio Bandeira de Mello, b)Entendimento da Prof.ª |
|Maria Sylvia Zanella Di Pietro, c)Concepção que defendemos; Capítulo IV - O devido processo legal em face das leis n.ºs |
|9784/99, 9605/98 e 6830/80, 4.1 DaAplicabilidade da Lei n.º 9784/99 e a Lei n.º 9605/98, 4.2 O Devido Processo Administrativo|
|na Lei n.º 6830/80; Conclusões; Anexos, Anexo 01, Anexo 02; Referências Bibliográficas. |
|[pic] |
|RESUMO|
|A presente Monografia mostra aos seus leitores a utilidade em obter-se conhecimento das principais peculiaridades acerca do |
|processo administrativo federal, tecendo-se considerações à sua lei reguladora (Lei n.º 9784/99), com o fito de corroborar a |
|defesa dos cidadãos de modo amplo e efetivo, protegendo-osfrente às arbitrariedades cometidas pela Administração Pública, ou |
|por quem lhe faça as vezes. A pesquisa profunda acerca do devido processo legal é de suma importância, porquanto tal princípio|
|é profícuo e imprescindível para um processo administrativo regular em busca de uma correta subsunção da lei ao fato em |
|concreto, ensejando aos administrados a possibilidade de se defenderantes do ato decisório que irá atingir sua esfera de |
|interesses e direitos. Evidencie-se que o devido processo deve ser prévio na imputação de sanções administrativas. Há casos em|
|que seu deferimento poderá ser posterior – quando da imposição de medida de polícia de caráter urgente. O princípio do devido |
|processo legal é sustentado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa eda motivação (apesar de autônomos e |
|independentes entre si), integrando-se totalmente os incisos LIV e LV, ambos do artigo 5º da Carta Magna de 1988. Tais |
|princípios ajudam a garantir a tutela dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos aos administrados no processo|
|administrativo em face de outros administrados e, sobretudo, da própria Administração....
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