Defesa ANP

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS –ANP - SETOR DE ANÁLISE TÉCNICA -

Auto de Infração

AUTO POSTO qualificação_________________________________, por seu representante legal que ao final subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar sua

D E F E S A

no prazo legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

PRELIMINARMENTE

DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

Da Inconstitucionalidade do Auto que gera sua Nulidade. O Documento de Fiscalização (auto de infração de número 2282283), é inconstitucional, posto que :

“ Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).

O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da administrativo, inclusive, desta Douta Agência, tão somente, terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.

Concluindo, a legalidade se subsume à observância da lei, e, assim, como Portaria não é Lei, por evidente, não poder ter condão de obrigação com exigência de sua observância. Desta feita, o presente auto de infração fere o principio da legalidade e, assim, o que o torna nulo diante da prática inconstitucional.

Assim, por este ângulo, nulo o auto de infração e, assim, sem eficácia, inclusive, que possa lhe dar azo a aplicação de multa.

Da Ilegalidade do Auto de Infração porque Fere o Principio da Ampla Defesa e, via de conseqüência, o mesmo é Nulo.

O Auto de infração é nulo de pleno direito até porque em seu