processo

LEGALIDADE( ACEITAÇÃO E ILICITUDE) MEIOS ADEQUADOS AO FIM. ATOS DECISÓRIOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER MOTIVADOS RAZOES DE FATO E DE DIREITO ART 93 IX ART 50 DA LEI 9784/99 – ATO DECISÓRIO TEM QUE MOTIVAR OBS; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ MOTIVAR OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI 9784/99 CUMPRE ESCLARECER QUE O MOTIVO E O FIM IMEDIATO DO ATO ADMINISTRATIVO E QUE ESTE DEVERÁ SER VERDADEIRO ( TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES) . A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS, FOTOS E DIREITOS EVIDENCIARÁ A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE INTERNO: FUNDAMENTAÇÃO – ART.2 E 70 DA CR E SÚMULS 346 E 473 DO STF. MEIOS- PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECURSO ADMINISTRATIVO :LIMITADA A AUTO TUTELA ART. 2, Ú ALMA E.L 4717/65 AÇÃO POPULAR PRINCÍPIOS: A ADM OBEDECERÁ , DENTRE OUTROS, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE , MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIENCIA LEI 9784/99 ART. 2 – P. JURÍDICO LEI 8666/93 – ART 23 Ú ART 26 Ú :DISPENSA LICITAÇÃO LEI 9784/99 – ART65 : REVISÃO ART 55 : POSSE SANATÓRIA PRÍNCIPIO DO INFORMALISMO – OU FORMALISMO MODERADO. DENFENSOR DATIVO P/ NÃO REVOGAR DEFESA ( NÃO TEM LIDE) OBS: ART 5, 55 CF FOI RATIFICADO PELO ART. 2, Ú DA LEI 9784/99, O INCISO SUPRA MENSINADO TRAS ALGUNS REFLEXOS TAIS COMO: IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE DEFES( ATOS QUE COMPOE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO…

terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 9 Semana 01 – Controle da Administração Pública Natureza do Controle – Princípio Fundamental da Administração Pública Classificação Natureza do Órgão de Controle – Legislativo, Judicial e Administrativo Extensão do Controle – Interno e Externo Natureza do Controle – Legalidade e Mérito Âmbito da Administração – Vinculação e Subordinação Quanto à Oportunidade – Prévio, Concomitante e Posterior Quanto à Iniciativa – De…

LEI 9784/99- RESUMO A Lei 9.784/99 foi introduzida no nosso ordenamento jurídico na década de 90, corretamente na data de 29 de janeiro de 1999. Esta lei teve como objetivo impedir situações que pudessem prejudicar danos a Administração Pública. O que acontece de divergência dessa Lei é que ocasionalmente alguns doutrinadores afirmam essa lei não regulamenta processos disciplinares versa exclusivamente no amparo aos direitos dos administrados, tratando-se de lei especial, e…

AULA 13.1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO (Continuação). (...) • Controle Legislativo. - Trata-se de Controle Externo da AP. - Somente existe Controle Externo se ele estiver baseado no texto constitucional. Somente a própria Constituição pode mitigar a separação de poderes. - Por isso é que se critica a regra da Lei 9962/2000 (Dispõe sobre Agências Reguladoras) que determina que a nomeação do dirigente é feita pelo Presidente da República e aprovação do Senado. A crítica é que a aprovação…

“a” e “b”, Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12527/2011); Eficiência;  Princípios implícitos: Supremacia do interesse público sobre o do particular; Segurança das relações jurídicas, (artigo 5º, inciso XXXVI, CF); Motivação: teoria dos motivos determinantes; Razoabilidade e proporcionalidade (Lei 9784/99, artigo 2º). 2. Poderes  Limites: a) Preservação do interesse público; b) Subordinação à Lei.  Reflexo: possibilidade de configuração de abuso de poder. …

inciso I do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, com o devido respeito a V. Exª, sob a égide dos arts. 186 927 ambos do Código Civil c/c art. 6º, inc. IV, 14, 18, da Lei Federal nº 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor) e art. 5º, V e X da CF/88, e demais previsões legais promover a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de TIM CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0065-11,…

RESUMO PEÇAS – DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PREVISÃO LEGAL CABIMENTO LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA PECULIARIDADES HABEAS DATA ART. 5, LXXII CF LEI 9507/97 LEI 12.527/11 Garantir Direito à INFORMAÇÃO acerca de PESSOA DO IMPETRANTE Pessoa que solicitou a informação, sendo esta RECUSADA, NEGADA. Definida pela AUTORIDADE COATORA. ART. 20, LEI 9507/97 Obter, Retificar ou Acrescentar INFORMAÇÕES Tem que haver RECUSA MS …

Introdução O artigo procura abordar a Lei 9.784/99 no que concerne ao desenvolvimento das fases do processo administrativo. Tal lei, pauta o processo administrativo na seara da Administração Pública Federal e dispõe a respeito de regras básicas para a instauração do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Importante ressaltar que a citada Lei é federal e não nacional, portanto, não obriga os estados, municípios e ou o Distrito Federal.…

responsabilizado civil e penalmente pelos seus atos como se funcionário público fosse. Professor: Agente público é aquele que possui o título de representante da administração pública, sendo que possui a representação somente no momento que a administração pública necessita, ou seja, exerce a função pública para atender à necessidade pública, sendo envolvida pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Pode exercer as funções de forma remunerada ou gratuita,…

30 de julho de 2014 BIBLIOGRAFIA: → José dos Santos Carvalho Filho - Atlas → Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Atlas → Diógenes Gasparini – Saraiva No direito administrativo a legalidade esta ligado ao que é correto. Discricionariedade é quando o gestor de uma liberdade nas suas ações, desde que a ação não seja arbitraria (contrária a lei). Art. 65 da Lei nº 9784/99. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,…