Fases do processo administrativo

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Introdução

O artigo procura abordar a Lei 9.784/99 no que concerne ao desenvolvimento das fases do processo administrativo. Tal lei, pauta o processo administrativo na seara da Administração Pública Federal e dispõe a respeito de regras básicas para a instauração do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.
Importante ressaltar que a citada Lei éfederal e não nacional, portanto, não obriga os estados, municípios e ou o Distrito Federal. Ela é aplicada de forma subsidiária, nos moldes do art. 69, "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."
Abordaremos ainda de forma sucinta os poderes inerentes à Administração Pública, ressaltandoespecificamente o poder disciplinar que é o fundamento para a aplicação das penalidades aos servidores públicos, portanto a lei 9784/99 está pautada neste poder intrínseco e irrenunciável do Estado.
Os assuntos aqui abordados têm como bases artigos, jurídicos, teses e livros de grandes doutos que apresentaram seus estudos sobre o assunto nos mesmos.

1 Administração Pública
Entendemos porAdministração Pública segundo o conceito formal elaborado por Hely Lopes Meirelles como sendo "o Conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo" pautado no conceito material, o mesmo autor ressalta ser a administração pública "o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral", já em uma visão mais ampla, trata-se de "todo aparelhamento do Estado preordenado àrealização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas" (Meirelles, p. 59, 1999).
Desta forma cabe ao Estado exercer os serviços em favor da coletividade, agindo em nome desta, sendo assim, para que o Estado alcance seus fins, deve obedecer a um regime diferente do particular, pois como visto, o Estado irá representar o interesse público.
Este regime diferenciado é baseado noprincípio da supremacia do interesse público sobre o particular, pois sempre deve prevalecer o interesse da coletividade face ao interesse individualizado de cada cidadão, desta forma, o estado terá algumas benesses que não concedidas ao particular. Podemos elencar entre essas regalias estatais, os poderes da administração, que são prerrogativas que o estado possui, inerente aos seus órgãos e por seremfundamentadas no interesse público não podem ser renunciadas por uma autoridade.
"Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequado à realização das tarefas administrativas" (Meirelles, p.99, 1999).
São poderes da administração pública: o Hierárquico; o disciplinar; o normativo; o vinculado; o discricionário e o poder de polícia. Faremos aqui uma breve explicação de cada um destes,tratando de forma pormenorizada apenas do poder disciplinar, que é exatamente onde a lei 9784/99 encontra fundamentação.
Poder Hierárquico: este poder representa a forma de organização da administração pública, esta, portanto, é pautada na hierarquia de seus agentes, a partir deste conceito podemos obter dois desdobramentos, o primeiro em relação ao próprio servidor, que baseado na hierarquia vaipoder saber a ordem de quem ele deve cumprir, e o segundo é em relação ao administrado, pois este através da hierarquia dos servidores saberá exatamente contra quem deve impetrar os remédios constitucionais assecuratórios de seus direitos. Inerente a este princípio é o dever de obediência dos servidores aos seus superiores hierárquicos, sempre respeitando o princípio da legalidade e damoralidade, pois caso uma autoridade exija que determinado servidor faça uma atividade ilegal ou imoral este deve se recusar a fazê-la.
Poder Normativo: O poder normativo está diretamente ligado com a possibilidade de os chefes do executivo elaborarem normas regulamentares para os servidores e para os administrados cumprirem, estas normas em sua maioria são decretos que visam apenas esclarecer ou...
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