Processo administrativo

Trabalhos Feitos123

O PROCESSO ADMINISTRATIVO

2011
Trabalhos feitos123

O PROCESSO ADMINISTRATIVO

2011

sumário

INTRODUÇÃO

Em dado momento histórico, houve uma transição do Estado liberal, em que havia pouca intervenção do Estado na sociedade, para um modelo em que se alargaram as atribuições do estado e consequentemente as ingerências do poder público sobre a Sociedade e claro, uma interferência na liberdade e na propriedade do indivíduo.
A esse crescimento da interferência estatal, devemos acrescentar dois aspectos: um é o forte desenvolvimento tecnológico, tornando ainda mais necessária uma forte ação reguladora e fiscalizadora do Estado o outro é a necessidade de decisões mais céleres e respostas rápidas do Estado às demandas da sociedade, por isso há um fortalecimento da administração, pois o Executivo, por ter uma estrutura hierarquizada e chefia unipessoal é mais apto que o legislativo para lidar com os problemas concretos apresentados ao poder público.
Esse agigantamento não apenas do Estado, mas também especificamente da Administração, tornou necessário um maior controle acerca de como se dá a sua ação, e aí temos a grande importância do processo administrativo.

CONCEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O tema do processo administrativo, embora tenha pouca atenção de nossos doutrinadores, é um importante instrumento de proteção do administrado em face das prerrogativas do poder público.
Celso Antônio Bandeira de Mello define o processo (ou procedimento) administrativo como uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo. Ou seja, deve existir uma sequência de atos administrativos que embora visem a um mesmo resultado final, têm cada um, a sua identidade própria, reconhecida como “autonomia relativa”.
Importante lembrar que o processo não é algo