Fases do processo administrativo disciplinar

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2797 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1 Introdução




A administração pública é responsável pelo funcionamento do Estado, no entanto, esse funcionamento é regulado por normas que definem como serão apresentados os resultados de tal administração, para tanto, foi criado o processo administrativo, que além de registrar, também controla a funcionalidade dos entes públicos, existindo assim, um conjunto de atos destinado aregistrar e controlar as diretrizes tomadas pela administração pública e ainda variações desses processos administrativos, surgindo como uma das vertentes observadas nesse estudo o processo administrativo disciplinar.
O termo processo indica uma atividade para a frente, ou seja, uma atividade voltada a determinado objetivo. Trata-se de categoria jurídica caracterizada pelo fato de que o fimalvitrado resulta da relação jurídica existente entre os integrantes do processo.
A noção, porém de procedimento, é diversa, procedimento é o processo em sua dinâmica, é o modo pelo qual os diversos atos se relacionam na série constitutiva de um processo. Processo implica objetivo, fim a ser alcançado; é noção teleológica. A noção de procedimento importa meio, instrumento, dinâmica, tudoenfim que seja necessário para se alcançar o fim do processo. Em suma, o sentido de procedimento revela a própria seqüência ordenada de atos e de atividades produzidos pelos interessados para a consecução dos objetivos do processo.
O processo administrativo disciplinar é usado pela administração pública na apuração e punição de faltas supostamente cometidas por servidores públicos ocupantes decargos efetivos. Não é um processo de cunho inquisitório tendo definidos por Lei os princípios e fases a serem seguidos para que tenha validade e conseqüentemente eficácia.








2 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


Em todo e qualquer processo administrativo estão assegurados princípios da legalidade objetiva, da oficialidade, do informalismo, da publicidadedos atos, da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, e ainda os princípios que foram arrolados pela Lei Federal n.º 9784/99 e sabiamente chamados de critérios, que estão em seu artigo 2º e incisos. Contudo, os primeiros completam os segundos e no estudo em tela serão abordados os princípios deixando para outra oportunidade os critérios.
O princípio da legalidade objetiva dizrespeito à instauração do processo dentro das normas legais, portanto todo processo administrativo, inclusive o disciplinar, precisa embasar-se em uma norma legal sob pena de ser invalidado. Quanto ao princípio da legalidade, com apoio de Gianini, diz Hely Lopes Meirelles:




Que o processo administrativo ao mesmo tempo em que ampara o particular serve ao interessepúblico na defesa da norma objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da administração pública. (LOPES, Direito administrativo, cit., p.558).




Logo após nos deparamos com o princípio da oficialidade, o qual rege que a administração pública é responsável pela movimentação do processo, mesmo que esse tenha sido provocado pelo servidor, depois de instauradoo processo é responsabilidade da administração dar andamento às fases processuais pertinentes ao mesmo. No caso de retardamento do processo por negligência ou desinteresse da autoridade pública pode essa ser responsabilizada, podendo ser o processo findado por decurso de tempo, salvo se houver previsão legal.
Adiante nos deparamos com o princípio da verdade material, o qual somente nãoadmite o meio de prova ilícito para o processo, logo mais temos o princípio do informalismo que a grosso modo pode representar certo desleixo para com a condução do processo administrativo disciplinar, no entanto esse não é o intuito, na verdade o que se busca atingir por esse princípio é a flexibilidade e menor formalismo no processo, não fazendo assim desse um processo judicial.
E então...
tracking img