Economia

consolidação das leis contidos nos arts. 13 a 17 da Lei Complementar 95/1998. 2.2 – Com vistas à facilidade de entendimento e utilização como instrumento de trabalho pelos economistas e respectivas entidades, esta consolidação tem a estrutura de redação de um manual integrado, sem a formatação externa definida nos arts. 3º a 5º e 10 da Lei Complementar 95/1998, conforme adaptações permitidas para os demais atos de regulamentação da Administração Federal pelo parágrafo único do art. 1º da referida Lei Complementar. 2.3 – Em todo caso, são mantidos integralmente os princípios de clareza, precisão e ordem lógica preconizados no art. 11 da mencionada Lei Complementar. 2.4 – As Notas Técnicas apresentadas ao final desta consolidação destinam-se a detalhar os fundamentos de algumas das disposições da consolidação, com vistas a auxiliar a sua aplicação e a resposta a eventuais questionamentos administrativos ou judiciais. 2.5 – É facultado aos Conselhos Federal e Regionais de Economia a utilização integral da técnica redacional contida nos arts. 3º a 5º e 10 da Lei Complementar 95/1998 na expedição de seus demais atos normativos, respeitada a obrigatória inserção nesta consolidação de quaisquer modificações que se lhe façam, nos termos definidos no capítulo 1.2 desta. 3 – Para a interpretação desta consolidação, utilizam-se os critérios nela explicitamente estabelecidos e os princípios contidos na Lei 9784/99. 3.1 – No caso de conflito entre os dispositivos da Lei 9784/99 e…

QUADRO COMPARATIVO DAS LEIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (9.784/99 e 5.427/09) Semelhanças e diferenças entre as leis de processo administrativo federal e estadual Este trabalho visa colaborar com os estudos dos candidatos que necessitam ter conhecimentos acerca da lei de processo administrativo federal (9.784/99) e da lei que rege os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (5.427/09). Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo 0 PROCESSO…

|O devido processo legal em face da Lei nº 9784/99 | |Elaborado em 12.2001. | |Daniel Tempski Ferreira da Costa | |Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.Pós-graduado em Ciências Criminais.Professor. …

advogado(a) contratado(a) por Pedro Paulo, mandado de segurança na defesa de seus interesses, abordando todos os aspectos de direitos material e processual pertinentes. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDRO PAULO, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por…

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função…

Direito Administrativo: Resumindo a Lei 9.784/99 – Processo Administrativo Federal | Prof. João Paulo Oliveira 1 – A Lei 9784/99 é lei federal, aplicando-se somente em âmbito federal; 2 – A Lei 9784/99 aplica-se ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, quando no exercício de função administrativa; 3 – A Lei do PAF tem aplicação subsidiária; 4 – As normas que cuidam de processos administrativos diversos continuam em vigor; 5 – Se determinado processo…

exercício da jurisdição, trata-se de um conjunto de atos ordenados à consecução de uma finalidade, a qual se faz presente na sentença; enquanto que a despeito do procedimento fala-se que é meio pelo qual o processo ganha movimento.O procedimento é, nesse quadro, apenas o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica perceptível. A noção de processo é essencialmente teleológica, porque ele se…

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Áurea Ramin Aula 01 O direito administrativo surgiu com a Teoria do Constitucionalismo Moderno. Sofreu influências do sistema francês e do sistema inglês. O sistema francês: surgiu após a Revolução Francesa onde se criou a CF francesa onde o Conselho de Estado responsável pelos atos adm que não se subordinavam ao poder judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub…

LISTA ABENÇOADA E COMENTADA DE EXERCÍCIOS DA LEI Nº 9784/99 PARA CONCURSOS LISTA ABENÇOADA E COMENTADA DE EXERCÍCIOS DA LEI Nº 9784/99 PARA CONCURSOS 1-CESPE – 2010 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Tecnologia da Informação – Parte I As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta. Comentários: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre…

SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA/MA Att.: Sr. Alexandre Oliveira Cantuária (COORDENADOR DO DSEI/MA), e/ou Sra. Rosa Maria Pinto (Substituta Eventual do Coordenador do DSEI/MA). Assunto: Contrato n° 03/2014 M. CONSTROI-REF. E SERV. DE ACABAMENTO EM OBRAS LTDE-ME, situada à Rua Cosme do Nascimento, n° 200, Qd. 40, Lt. 15, Bairro Rodoviário, CEP n.º 74.425-330, município de Goiânia, GO, inscrita no CNPJ n°…