Tabela

QUADRO COMPARATIVO
DAS LEIS DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO
(9.784/99 e 5.427/09)
Semelhanças e diferenças entre as leis de processo administrativo federal e estadual
Este trabalho visa colaborar com os estudos dos candidatos que necessitam ter conhecimentos acerca da lei de processo administrativo federal (9.784/99) e da lei que rege os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (5.427/09).

Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo

0

PROCESSO ADMINISTRATIVO – 9784/99 E 5427/09 – PROF. RODRIGO MOTTA

TABELA DE COMPARAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI N° 9.784/99 (FEDERAL) E LEI N° 5.427/09 (ESTADUAL)

LEI 9.784/99
Regula

o

processo

LEI 5.427/09

administrativo

no

âmbito da Administração Pública Federal.

Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do
Rio de Janeiro e dá outras providências

DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.

1o

Esta

Lei

estabelece

normas

Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre

básicas sobre o processo administrativo

atos

no

Federal

âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo

direta e indireta, visando, em especial, à

por objetivo, em especial, a proteção dos

proteção dos direitos dos administrados e

direitos dos administrados e o melhor

ao melhor cumprimento dos fins da

cumprimento dos fins do Estado.

Administração.

§1º Para os fins desta Lei, considera-se:

§ 1o Os preceitos desta Lei também se

I

aplicam

Poderes

integrante da estrutura da Administração

Legislativo e Judiciário da União, quando

direta e da estrutura de uma entidade da

no desempenho de função administrativa.

Administração indireta;

§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-

II - entidade: unidade de atuação dotada

se:

de personalidade jurídica;

I - órgão - a unidade de atuação

III - autoridade: o servidor ou agente

integrante da estrutura da Administração

público dotado de poder de decisão.