PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1

1) CONSTITUCIONAIS L I M P E
a) LEGALIDADE:
Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar.
b) IMPESSOALIDADE:
1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia.
2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º
3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um dano ao particular, o ESTADO responde.
c) MORALIDADE:
Honestidade;
Probidade;
Ética e
Boa fé (DECORO).
d) PUBLICIDADE:
Regra: É dever do Estado
Exceção: Poderá ser restringida a publicidade:
- Segurança do Estado;
- Segurança da Sociedade;
- Intimidade/Privacidade das partes.
d.1) EFEITOS DA PUBLICIDADE:
1º - Contagem de prazo – Publicado começa a contar o prazo.
2º - Exigibilidade da conduta;
3º - Controle da legalidade.
e) EFICIÊNCIA:
Máximo de resultado com menor custo possível. EC 19/98.
E.1) MODELO GERENCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (MODELO ATUAL),
- Metas/Resultados;
- Principio da eficiência.
AULA 02
PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS – LEI 9784/99, art. 2º
a) DEVIDO PROCESSO LEGAL:
- Contraditório: Uma parte acusa a outra se defende.
- Ampla defesa – Auto defesa – No processo administrativo não mais é necessária a defesa técnica( realizada por Advogado).
b) Razoabilidade: Equilíbrio – a decisão tem que ser ponderada.
c) Proporcionalidade: Meios e fins – adequados.
d) Supremacia do interesse público sobre o particular:
O interesse público é supremo em relação ao particular.
Permite ao Estado prerrogativas, ex: O Estado pode desapropriar, intervir na propriedade particular.
e) Indisponibilidade do interesse público:
Impõe LIMITES ao Estado.
f) Impulso Oficial (oficialidade):
A Administração Pública atua de ofício – Por si só ,ou por provocação de terceiros.
g) Gratuidade: S.V. 21 (súmula vinculante).
h) Segurança Jurídica:
A Administração Pública pode mudar um