Lei 9605 97

• 1.2 – Babilônia e Assíria: – O Código do rei Hamurábi, da Babilônia, escrito no século XVIII a.C., contém 282 regras, que incluem princípios como “olho por olho” e “o consumidor que se cuide”. – É um dos primeiros e o mais famoso conjunto de leis da história do mundo. – Algumas regras desse código são princípios de administração. » Ex.: Se um mercador entrega a um agente cereal, lã, azeite ou mercadorias de qualquer espécie para negociar, o agente registrará o valor e pagará…

de informação na sociedade atual. Deve o fornecedor procurar dar o máximo de informações ao consumidor sobre a relação contratual, bem como sobre os produtos a serem adquiridos. 19. A vulnerabilidade do consumidor pessoa física é presumida pela lei, enquanto que a da pessoa jurídica deve ser demonstrada no caso concreto. Processo civil e Consumidor. Rescisão contratual cumulada com indenização. Fabricante. Adquirente. Freteiro. Hipossuficiência. Relação de consumo.…

Lacerda & Salomons (1998). 3.2. Marco legal e institucional sobre o Mercúrio no Brasil Levantamento da Legislação Federal relacionada ao mercúrio encontra-se no Anexo 1 deste documento. Atualmente registram-se aproximadamente 80 documentos, entre leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções, abordando o “tema” mercúrio nas suas diversas formas: mercúrio em produtos e em processos, emissões, agrotóxicos, medicamentos, serviços de saúde, resíduos e mineração. Ressalta-se…

– ASA/DTP SOLICITANTE: ÁREA DOS SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de…

Pós-Graduação em Psicologia – Universidade Federal de Alagoas Às guerreiras alagoanas, Que, com um olhar acalentador, enchem o coração de amor. Por quantas vezes vi esse penar, de ir ao tribunal, com o filho pra cuidar. Que o seu caminhar encha de vida a lei, pois vivem pra desejar. AGRADECIMENTOS À Deus pela vida, cuidado e por me permitir o exercício da Fé. À Professora Drª Heliane Leitão, minha orientadora, por aceitar tão grande desafio e caminhar junto comigo na produção deste…

vida humana, condição de existência do próprio Ente Estatal. Se a vítima for o Presidente da República, o Presidente do Senado ou da Câmara dos Deputados ou do Supremo Federal? O art. 29 da Lei de Segurança Nacional , Lei nº7.170/83, diz que, nesse caso, a pena é de reclusão de 15 a 30 anos. Lei nº 7.170 / 1983 Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido…

................................92 5.2 Recomendações .......................................................................................96 5.3 Considerações Finais ...............................................................................97 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................................................101 APÊNDICE .....................................................................................................104 viii LISTA DE TABELAS…

de mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à Constituição e às leis. Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo, a doutrina entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação. 1.2. Estado de Sítio:…

art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, RESOLVE: I – CONSIDERAR EXONERADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 103, inc. I, § 1º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o servidor LUIZ RICARDO DA SILVA do cargo de Assessor II, simbologia CAD-2, integrante da estrutura organizacional da CASA MILITAR; II – CONSIDERAR NOMEADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 11, inc. II, da Lei nº…

Universidade de São Paulo, São Carlos, 2011. As atividades industriais geram resíduos sólidos, de diferentes características e quantidades, que precisam ser gerenciados adequadamente para não causar poluição ambiental e danos à saúde do homem. A Lei n.o 12.305/2010, que institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, estabelece a seguinte ordem de prioridade no gerenciamento dos resíduos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final…