A importância do artigo 19 do decreto 75.699 75 para o ordenamento jurídico, tendo em vista a lei 9609 98 e a lei 9610 98.

UNIVERSIDADE PAULISTA A importância do artigo 19 do decreto 75.699 75 para o ordenamento jurídico, tendo em vista a lei 9609 98 e a lei 9610 98. Santana de Parnaíba, 14 de Setembro de 2013. Introdução A tecnologia é fato presente na sociedade atual, sendo praticamente impossível hoje vier sem ela. A produção de softwares é ferramenta básica para qualquer procedimento tecnológico. As empresas desenvolvedoras – especialmente, já que nada impede que uma pessoa física desenvolva um software – clamaram por segurança quanto ao desenvolvimento dos softwares – programas de computador – a fim de não restarem prejudicadas por investimentos vultosos que posteriormente seriam facilmente descobertos e copiados por outras empresas que nada investiram para desenvolver certo software. Assim, tem-se a criação de uma legislação específica a fim de atender tal necessidade. O objetivo deste trabalho é demonstrar a evolução da legislação referente à matéria de softwares, a começar pela Convenção De Berna e as ultimas legislação editada, qual seja lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, lei do software, bem como, a aplicação de tal lei através de colação de entendimento jurisprudencial de níveis superiores, ainda escassos. O QUE É A CONVENÇÃO DE BERNA. A Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas, também chamada Convenção da União de Berna ou simplesmente Convenção de Berna, que estabeleceu o…

UNIVERSIDADE PAULISTA A importância do artigo 19 do decreto 75.699 75 para o ordenamento jurídico, tendo em vista a lei 9609 98 e a lei 9610 98. Nome: Gleice dos Santos Mariano Curso: Direito – 8º Semestre RA: A61BBH5 Turma: DR8RO6 Profº Eduardo Pimenta Disciplina: Direito da Informática Santana de Parnaíba, 14 de Setembro de 2013. Introdução A tecnologia é fato presente na sociedade atual, sendo praticamente impossível hoje vier sem ela. A…

santos, CPF: 941.090.521-49. Não é permitida cópia, distribuição, divulgação, venda ou reprodução, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal (Lei 9610/98). 4 Interpretação de Textos - TST - Analista Judiciário - Jonas ... Slides - Interpretação de Textos - Completo • Mestre em Ciência Política; • Especialista em Letras (Linguística: Revisão de Textos); • Licenciado em Filosofia, História, Sociologia e Psicologia; •Revisor de Textos dos periódicos da Faculdade…

criminal (Lei 9610/98). Noções de Administração - MPU - Técnico - Wendell Léo Slides I ____________________________________________________________________________________ Prof. Wendell Léo -RH M NO n lle ty ka E[ - Adm. de Materiais - Adm. Financeira [ PF ]C ira e vi - Adm. Pública Gerencial - Planejamento - Gestão de Processos - Ética - Atendimento - Trabalho em Equipe - Vendas / Marketing 121 . 04 .7 6 01 ] 47 -…

VIOLAÇÃODA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (9610/98) JOÃO PESSOA 2012 ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADEMICOS E A VIOLAÇÃODA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (9610/98) Projeto de pesquisa apresentado na Disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa como requisito básico para apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Orientação: Prof. Márcia Bicalho Tema: Direito Civil e Processo Civil. JOÃO PESSOA 2012 …

Português Para Todos os Concursos na Saúde Aula 1 - Sintaxe da Oração e do Período (parte I) ____________________________________________________________________________________ PORTUGUÊS PARA TODOS OS CONCURSOS NA SAÚDE M NO M E[ N O S AD AN RN FE S DE DE O EL M N JU IO R] [NÚCLEO DE ESTUDOS PROFESSOR RÔMULO PASSOS] CP 0 F[ 150.000 alunos conectados. .9 13 1.200 alunos aprovados. ] 98 4- 2 .3 97 1 milhão de…

Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9610/98. Nenhuma parte deste documento poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros, sem autorização prévia por escrito do autor. Página: 1/26 THE JOB MARKET LISTA DE EMPRESAS DE SELEÇÃO & HEADHUNTERS Revisada em Outubro/2010 - Versão 16 12) AGNIS Site: www.agnis.com.br Local: Rio de Janeiro / RJ 13) AGRHO RECURSOS HUMANOS…

art. 184 do C.P. e sua nova redação Na forma vigente até o advento da Lei 10.695/2003, o art. 184 previa uma forma básica, no seu "caput", bem como dois tipos penais derivados, nos parágrafos 1º e 2º. O art. 184, parágrafo 3º previa a "destruição da produção ou reprodução criminosa", como efeito extrapenal específico. Além de desenhar nova redação para o "caput" e os parágrafos 1º e 2º, a Lei 10.695/2003 revogou este efeito extrapenal, juntamente com o tipo penal do art. 185, aqui…

8. AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO Dezembro/2009 Direitos Autorais Lei nº 9610/98, art. 7° Cap. 08 – Avaliação de Impactos 1/170 EIA – OSX Estaleiro - SC 8.2. REFERENCIAL METODOLÓGICO O conhecimento das características do empreendimento, das especificações do projeto e das características dos meios físico, biótico e sócio-econômico das áreas de influência do empreendimento, previamente analisadas nos…

científica ( livros, escritos) etc - ( art. 5º, XXVII da CF). Direitos conexos, são os direitos dos artistas, interpretes, produtores fonográficos, empresas de radiodifusão etc. (art. 89 da Lei 9610/98). Trata-se de norma penal em branco, pois é necessário seu complemento por meios das Leis 9.609/98 e 9610/98 que protegem o direito de autor. A conduta consiste em violar direitos do autor ( escritor de livro; compositor de uma musica ou letra) e os que lhe são conexos ( ex. direitos…