Lei 9615 - lei pelé

LEI Nº 9.615 , DE 24 DE MARÇO DE 1998, com alterações da Lei nº 9.981/00, da Lei nº 10654/01 e da Lei nº 10.672/03 Consolidação: Álvaro Melo Filho Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º - A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2º - A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 2o - O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva; III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação; IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

LEI PELÉ A Lei Pelé instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi sancionada sob o número 9615/98, pelopresidente da república em 24 de março de 1998, alterando alguns conceitos da legislação anterior, a Lei Zico. PARA QUE FOI CRIADA: A Lei Pelé foi criada com o intuito de dar maistransparência e profissionalismo ao esporte nacional. DIFERENÇA DA LEI ZICO PARA LEI PELÉ: O que a diferencia da Lei Zico é que a Lei Zico era…

tendo como amparo a Lei 6.354/76 que foi alterada pela Lei 9.615 de maro de 1998 (Lei Pel) e que contm algumas outras alteraes feitas pela Lei 10.672 de 15 maio de 2003. Necessrio se faz ressaltar que o tema escolhido para a presente monografia foi desenvolvido, com base no fato de que este assunto tem gerado extensas polemicas em nosso pas. O presente trabalho contm, alm desta introduo, 6 (seis) captulos que apresentam primeiramente, a parte histrica, ressaltando o desenvolvimento…

nível superior de Graduação Plena; e Res. 7, de 4/10/2007 = Altera art. 3º da Res. 7/2004. Grupo 05 : Dhiulia, Juliana e Marcelo - Res.CNE/CP 1 de 18/02/2002 = Diretrizes Curriculares para Formação de Professores da Educação Básica em nível superior de Licenciatura, de graduação plena; e Res.CNE/CP 2, de 19/02/2002 = Institui duração e carga horária dos Cursos de Licenciatura de Graduação Plena, nível superior Grupo 06 : Adão, Eduardo e Juliano - Lei 11.788/2008 = Estágios Cap I…

FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA PECULIARIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL DE ACORDO COM A LEI PELÉ (9615/98) SALVADOR – BA ABRIL/2012 PECULIARIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL DE ACORDO COM A LEI PELÉ (9615/98) Projeto de pesquisa apresentado , como requisito para elaboração da monografia de conclusão de…

CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO REGULAMENTAÇÃO Artigo 28 e seguintes da Lei 9615/98 (Lei Pelé) com aplicação das normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes da Lei Pelé. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS - Formalidade, não se admitindo qualquer outra forma. Artigo 28 da Lei nº 9615/98: “A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em…

Nada impede que este empregador contrate este trabalhador novamente, porém, terá que celebrar direto o contrato de trabalho, sem passar pela fase da experiência. *LEI DE ESTÍMULOS AOS NOVOS EMPREGOS – LEI 9601 /98 Uma nova espécie de contrato de trabalho por prazo determinado, foi instituída pela Lei nº 9601/98, tendo sido regulamentado pelo Decreto 2.490/98 e Portaria nº 207 de 31 de março de 1998 do Ministério do Trabalho. Essa Lei foi criada com a intenção de tentar minimizar o…

propor AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da empresa MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°08.312.190/0001-94, com sede na Avenida Brasil, Nº 1525, Jardim Águas Claras, CEP. 76420-000, Niquelândia-GO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A Requerente firmou por meio de instrumento particular de cessão de direitos de compra e venda de unidade…

479 da CLT, decorrente de relação de emprego. Requer, ainda, a multa compensatória no valor de R$ 80.000,00 na forma do artigo 28, II e § 3º da Lei 9.615/1998 e por fim pleiteia por indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em virtude do Reclamado ter divulgado na imprensa que o contrato do jogador estará suspenso, bem como o motivo para a ocorrência desse fato, qual seja, que o Reclamante estava impossibilitado de atuar por prazo ininterrupto superior a 90 dias, em…

as quais se apresentam regidas pela Lei Pelé, pelas normas gerais da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e da seguridade social. É sabido que a seara desportiva, com o passar dos anos torna-se cada vez mais empresarial, abrangendo valores vultosos quanto à remuneração dos jogadores e gerando uma constante discussão quanto aos direitos próprios a estes, o que torna imprescindível a análise do contrato de trabalho desses profissionais para uma maior esclarecimento de suas…