jogador de futebol

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COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO




MARIA LUÍSA BARROS CAPUXÚ





TRABALHO SOBRE JOGADOR DE FUTEBOL





CAICÓ-RN
2012
INTRODUÇÃO

No Direito brasileiro ressaltam-se equivocadas interpretações quando posto em pauta o ramo denominado Direito Desportivo, notadamente no que concernem as relações de trabalho dos atletasprofissionais de futebol, as quais se apresentam regidas pela Lei Pelé, pelas normas gerais da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e da seguridade social.
É sabido que a seara desportiva, com o passar dos anos torna-se cada vez mais empresarial, abrangendo valores vultosos quanto à remuneração dos jogadores e gerando uma constante discussão quanto aos direitos próprios a estes, o que tornaimprescindível a análise do contrato de trabalho desses profissionais para uma maior esclarecimento de suas peculiaridades.
Inicialmente, vale conceituar como empregado da associação desportiva, o atleta que pratica futebol, em caráter profissional, oferecendo seus serviços mediante remuneração e subordinação jurídica, pactuada em contrato formal de trabalho, firmado com a entidade de prática desportiva,pessoa jurídica de direito privado, com a qual tem o referente vínculo trabalhista.

1. RELAÇÃO JURÍDICA LABORAL DOS JOGADORES DE FUTEBOL

Segundo a legislação desportiva em vigor, tal modalidade de contrato deverá conter a chamada cláusula penal, a qual foi introduzida no Direito Desportivo em substituição ao direito de passe, que trazia como beneficiário imediato o clube a qual o atletaencontrava-se vinculado e que agora se faz conceber por essa nova cláusula, a qual deverá ser pactuada livremente pelos contratantes até o valor máximo de 100 vezes do valor da remuneração anual preparada no contrato, segundo artigo 28, § 3º Lei 9615/98.
Se, por um lado, a chamada Lei Pelé permitiu ao atleta libertar-se de seu clube quando do término de seu contrato de trabalho, garantiu ao clube, emcompensação, direito de indenização caso o atleta opte por deixá-lo antes da data aprazada. Ao atleta, caso a iniciativa da rescisão antecipada seja de seu clube, resguardou o direito à indenização prevista pelo artigo 479 da CLT, equivalente à metade da remuneração a que faria jus até o termo do contrato. Libertou-se, assim, o atleta, garantindo a ambos os sujeitos da relação empregatíciadireito a ver equilibrados os prejuízos decorrentes dessa rescisão antecipada (TST-RR-1077/2004-054-02-00.0 7ª turma, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos).
A Lei Pelé também disciplinou em seu bojo a duração máxima em relação ao primeiro contrato profissional do atleta com o clube que o formou, o qual tem o direito intransferível de assinar com este seu primeiro contrato profissional, cujoprazo não poderá extrapolar dois anos (art. 29 Lei 9615/98 e 445 da CLT).

2. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO

Mesmo perante da vedação prevista na CLT, sobre a contratação por prazo determinado superior a dois anos, a lei supramencionada veio disciplinar a prática desportiva, a partir de seu art. 30, antevendo que o contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo nunca inferior a três meses nemsuperior a cinco anos.
Igualmente, veio disciplinar quanto a assiduidade dos pagamentos aos jogadores, admitindo que a entidade de prática desportiva (empregadora) que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a dois meses, poderá o jogador se abdicar a competir, bem como prevê a hipótese de rescisão do contrato detrabalho, quando o descumprimento salarial for superior a três meses, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e estabelecer a multa rescisória e os feitos devidos (art. 31 e 32 da Lei 9615/98).
Outra polêmica abrangendo os contratos desportivos refere-se aos contratos de imagem dos jogadores, os quais são usados como...
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