Jogador de futebol imagem

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I. DO DIREITO À IMAGEM E SEUS CONTORNOS

O direito à imagem está inserido no rol dos direitos da personalidade, estando previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal e art. 20 do Código Civil, consistindo em direito exclusivo e excludente da pessoa de se posicionar sobre a captação, difusão e uso de sua imagem. Costuma-se distinguir tal direito em duas dimensões, sendo a primeira adimensão negativa – garantia das pessoas contra toda intromissão ou invasão à sua imagem – e a segunda, a dimensão positiva – direito de controle sobre o fluxo da própria imagem, decorrente da primeira dimensão -.
Ademais, segundo o escólio de Carlos Alberto Bittar, o direito à imagem:
(...) consiste no direito que a pessoa tem sobre a sua forma plástica e respectivos componentes distintos (rosto,olhos, perfil, busto) que a individualizam no seio da coletividade. Incide, pois, sobre a conformação física da pessoa, compreendendo esse direito um conjunto de caracteres que a identifica no meio social. Por outras palavras, é o vínculo que une a pessoa à sua expressão externa, tomada no conjunto, ou em partes significativas (como a boca, os olhos, as pernas, enquanto individualizadoras dapessoa).
Todavia, importa, antes de uma análise mais detida acerca do direito à imagem, definir o que seria a imagem propriamente dita. A imagem é basicamente a representação gráfica da figura humana, podendo ser estática ou móvel, bidimensional ou tridimensional, de pessoa viva ou morta, não se restringindo somente à fisionomia da pessoa, mas também compreende qualquer outra parte do seu corpo.Superada a conceituação do que seria propriamente a imagem, passa-se, novamente à análise do direito relacionado a ela, inserido no rol de direitos da personalidade. Segundo a doutrina tradicional clássica, o direito à imagem se caracteriza por ser inato, inoponível erga omnes e indisponível.
Contudo, em que pese pertencer ao rol dos direitos da personalidade, somente se relaciona aos direitos dapersonalidade na sua dimensão moral, negativa, traduzindo-se no direito de opor-se a sua captação em circunstâncias em que a intimidade também resulte aviltada.
O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, destacando-se quanto à disponibilidade, em relação ao qual assume relevos em função da prática consagrada de uso da imagem em publicidade, para efeitode divulgação de entidades, de produtos ou de serviços postos à disposição do público consumidor. Assim, vê-se comum a inserção de pessoas notórias, vide o caso dos jogadores de futebol, no meio publicitário, povoando-se todos os meios de comunicação com anúncios.
O direito à imagem inicia-se com o nascimento e, via de regra, extingue-se com a morte. No entanto, pode haver perpetuação com eentre os sucessores, como direito à imagem retrato (eternizada pela memória mecânica) ou à imagem atributo (mantida pela natural preservação dos característicos pessoais amealhados em vida).
Ressalte-se ainda, que há um conflito entre o direito à imagem e o direito à liberdade de imprensa, sendo a solução oferecida pelo princípio da proporcionalidade. Então, sendo o direito à imagem um direitopersonalíssimo, disponível apenas se seu detentor desejar obter finalidade lucrativa, entende-se que ele deve prevalecer ao direito à liberdade de impresa, como forma de se proibirem excessos.
Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, através de um juízo de ponderação moral, a liberdade de expressão não pode atentar contra o direito à imagem, a não ser que haja necessidade de se privilegiar ointeresse público. Porém, mesmo diante do interesse público, o direito à imagem deve ser abordado de forma a não exceder o necessário para garantir a salvaguarda.
Os Tribunais Superiores já decidiram:
DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO COM FINS ECONÔMICOS SEM AUTORIZAÇÃO.DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7.
- A divulgação de fotografia sem autorização...
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