Histórico e competências institucionais no transporte (1)

aparato institucional. O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, o Ministério dos Transportes - MT, a Secretaria de Aviação Civil - SAC, a Secretaria Especial de Portos - SEP são, por um lado, as instituições com competência para formular as diretrizes e implementar as políticas públicas em transporte. Por outro lado, a habilitação do OTM cabe a ANTT. Às demais instituições competem normatizar em sua esfera de atuação, por exemplo: o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, o aspecto tributário; a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o securitário e a Receita Federal do Brasil - RFB, o controle aduaneiro. 2.1. Diretrizes e políticas públicas em transporte Cabe ao CONIT, segundo o inciso II da Lei nº 10.233/2001, definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores de transportes terrestre e aquaviário, vinculados ao MT, e pelo órgão regulador de transporte aéreo, vinculado ao Ministério da Defesa. Neste âmbito de formulação de políticas nacionais de transporte, também foram instituídos o Conselho de Aviação Civil – CONAC, em 2000, a Secretaria de Aviação Civil – SAC, em 2011 e a Secretaria de Portos - SEP, em 2007. No que se refere ao TMC, compete à SAC elaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, como também sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal.…

Lei 9611/98 | Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS Art. 1º O Transporte Multimodal de Cargas reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de…

e comerciais; • Redução dos custos indiretos. Operadores de Transporte Multimodal: A lei nr.9611 de 19/02/98 define o transporte multimodal de cargas como aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, da origem ao destino , sendo executado sob a responsabilidade de um único Operador de Transporte Multimodal(OTM),que deverá possuir equipamentos e demais ativos que possibilitem a execução da movimentação da carga.…

conta para a escolha do tipo de transporte são: Pontos de embarque e de desembarque. Custos relacionados com embarque, desembarque, cuidados especiais, frete até o ponto de embarque, frete internacional, manuseio de carga. Urgência na entrega. Características da carga: peso, volume, formato, dimensão, periculosidade, cuidados especiais, refrigeração, etc. Possibilidades de uso do meio de transporte: disponibilidade, freqüência, adequação, exigências legais,…

3-Comunicação da distribuição, 4-Controle de inventário, 5-Gestão de materiais, 6-Processamento de ordens e partes, 7-Suporte de serviço, 8-Seleção de planta e armazém, 9-Compras, 10-Embalagem, 11-Gestão de bens devolvidos, 12-Disposição de sobras e rejeitos, 13-Transporte e tráfego, e armazenagem. Logística na “prática” Vejamos a seguir algumas expressões que citamos a logística em nossas rotinas: • -Se a “Logística” não for bem feita, o negócio não irá adiante... • -A “Logística”…

1 INTRODUÇÃO No Brasil, o transporte rodoviário é o mais utilizado. As principais características que proporcionam a escolha deste tipo de modal são: a maior flexibilidade de rotas e de carga transportada, maior independência se comparado aos demais, indicado para distâncias de até 400 km, veículos facilmente adaptáveis a qualquer tipo de cargas, em geral, é o modal que faz a interligação com os demais. Porém, apesar do modal rodoviário apresentar diversas vantagens, nos últimos anos…

capacidade de o transportador oferecer mais que um serviço básico de transporte, tornando-se capaz de executar outras funções logísticas. As respostas para cada uma destas exigências estão vinculadas ao desempenho e às características de cada modal de transporte, tanto no que diz respeito às suas dimensões estruturais, quanto à sua estrutura de custos. Classificação dos modais de transporte Os cincos modais de transporte básicos são o ferroviário, o rodoviário, o aquaviário, o…

direito do trânsito seguro. Responsabilidade civil 4. Responsabilidade automobilística Casos práticos: 1. Atropelamento e faixa de pedestre 2. Colisão com veículo estacionado irregularmente ou regulamente (presunção). 3. Colisão em cruzamento não sinalizado 4. (direito de prioridade não é absoluto) 5. Teoria do eixo médio 6. Colisão em cruzamento sinalizado. 7. Teoria do abuso do direito de prioridade Responsabilidade civil 8. Colisão e preferência de fato (teoria da confiança). 9.…

AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus por tornar tudo isso possível, a minha esposa que sempre me deu força e incentivo, ao grande professor da vida, meu pai in memorian, a minha querida Mãe e meus familiares, a todos meus amigos e conhecidos, a ESAB, a TRANSPORTES BERTOLINI e a todos que de alguma forma contribuem para o futuro do país. RESUMO O principal objetivo deste trabalho é demonstrar através de uma idéia otimista e…

multimodalidade nas operações de importação e exportação brasileiras, sempre com vistas ao impacto positivo que o conceito, se bem trabalhado, poderia ajudar no acesso das pequenas e médias empresas aos mercados internacionais para aquisição de insumos, bem como para exportação dos seus produtos. 3. Conceito de Multimodalidade Segundo Gueiros (2011), o multimodalidade se dá com a articulação entre vários modos de transporte, tornando mais eficazes as operações de transbordo…