direito da informatica

Direito Da Informática Índice A proteção jurídica do software........................................................................................ História legislativa e o conceito de software..................................................................... A proteção jurídica do software e a jurisprudência............................................................ Conclusão.......................................................................................................................... Bibliografia....................................................................................................................... A PROTEÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE No mundo atual, poucos bens possuem a importância do software na gestão de negócios e na vida particular das pessoas. Dada esta importância, é de se imaginar que este possua um arcabouço jurídico que o proteja. Tal arcabouço se constitui nas leis 9609, lei do Software e 9610 lei de Direitos Autorais (LDA) promulgadas em 1998, estando este albergado pelos chamados direitos autorais. Segundo o artigos 2º da lei 9609 e 7º, XII da lei 9610, o software, programa de computador, encontra-se protegido em forma de obra literária, tendo sido definido da seguinte maneira pelo artigo 1º da lei 9609: " Programa de computador são a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico

Segundo a Lei 9.610/98, obra é toda criação intelectual. São criações de texto de obras literárias, composições musicais, fotográficas entre outras, que estão protegidas por esta Lei. O programa de computador se destaca no artigo 7º em seu inciso XII. Na Lei 9.609/98, lei de software, em seu primeiro artigo, conceitua programa de computador como: ■ Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em…

nominação de Propriedade Intelectual. Frente à Propriedade Industrial, o titular dos direitos de uma invenção assume um tempo menor de exploração econômica da obra - 15 e 20 anos (Artigo 40 da Lei nº. 9279/96), se comparado ao regime autoral geral - Vitalício + 70 anos (Artigo 41 da Lei nº. 9610/98). Mesmo considerando a evidente natureza utilitarista do Software e o caráter de industriabilidade do setor, ou seja, a distribuição maciça realizada pela facilidade de reprodução do código,…

699/75 (Convenção de Berna), para o ordenamento jurídico, tendo em vista a aplicabilidade das leis 9.609/98 e 9.610/98. Também serão referenciados neste trabalho os dois acordos internacionais de maior relevância nesta área dos direitos autorais: o Acordo TRIPs e a Convenção de Berna. No Brasil, os direitos autorais e conexos são atualmente regidos pela Lei 9.610/98, a qual apresenta em seu artigo primeiro o seguinte: “Essa lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta…

sobre as questões dos direitos autorais musicais sobre a cópia privada temporária utilizada em players MP3 no contexto da sociedade contemporânea, conhecida como sociedade da informação ou da convergência tecnológica, considerando a velocidade do desenvolvimento tecnológico e o impacto desta evolução que está a exigir respostas inadiáveis para adaptação ou revisão de conceitos já obsoletos e urgente reformulação de legislação específica. Além de explicitar o conceito de direitos…

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL – Capítulo I VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184) CONCEITO: definido no art. 184. OBJETIVIDADE JURÍDICA: tutelar o direito autoral. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: é o autor da obra. Podem ser sujeitos passivos também os coautores da obra ( letrista em musica; diretor da obra cinematográfica etc.). Pode acontecer que, por cessão, possa a pessoa jurídica de direito…

Faculdade Barão do Rio Branco – UNINORTE 7º Período de Direito Direito Civil Obra Intelectual e Obra Intelectual na Internet Rio Branco-AC - Maio – 2013 1 – INTRODUÇÃO A propriedade intelectual pode ser considerada como um gênero, que se subdivide em duas espécies: a propriedade industrial e o direito autoral. A definição de propriedade intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967, que instituiu a…

Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – IES Instituto Superior de Educação do Vale do Juruena Pós-Graduação Lato Sensu PROF. MS. HEMERSOM TADEU DE OLIVEIRA ASSIS E SILVA Curso: GESTÃO ESCOLAR Disciplina: TECNOLOGIA NA GESTÃO ESCOLAR Prof. MS. HEMERSOM TADEU OLIVEIRA ASSIS E SILVA Av. Integração Jaime Campos n 145 – Modulo 01 – Juina – MT – CEP 78320-000 www.ajes.edu.br – ajes@ajes.edu.br Todos os direitos reservados aos autores dos artigos contidos neste…

DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET Iara Renata Belmonte Wisniewski[1] RESUMO O artigo consiste na analise da necessidade da proteção jurídica da imagem fotográfica na Internet, onde ainda há duvidas sobre a autenticidade da autoria da obra por estar essa sob o domínio publico. Através da Lei 9610/98 que regula os direitos autorais no Brasil é que vamos perceber quais são as obras protegidas e os remédios que ela tem contra quem desrespeita os direitos do autor, ou…

1º, Lei 9609/98 2)Qual o regime de proteção do software? Art. 2, lei 9609. 3)Qual o prazo de proteção do programa? Art. 2º, §2º. Lei 9609 4)Onde é registrado o contrato de transferência de tecnologia de software? Art. 11 , lei 9609. 5)Como funciona o dirieto do programador quando desenvolve o programa como empregado? Art. 4º, caput, lei 9609. 6)Quais os tipos de estabelecimentos virtuais? -B2B - Business e o Business (empresa p/ empresa) -B2C –Business to Consumer…