Copia privada

LEGALIZAÇÃO DA CÓPIA PRIVADA DE ARQUIVOS DE MÚSICA EM FORMATO MP3 FEITA ATRAVÉS DE DOWNLOAD NA INTERNET

LEGALIZATION OF PRIVATE COPYING OF MUSIC FILES IN MP3 FORMAT MADE THROUGH INTERNET DOWNLOAD Ana Carolina de Bassi1 Solange Manzochi2 Orientador: Guilherme Tomizawa3 RESUMO
Este artigo procura oportunizar uma reflexão sobre as questões dos direitos autorais musicais sobre a cópia privada temporária utilizada em players MP3 no contexto da sociedade contemporânea, conhecida como sociedade da informação ou da convergência tecnológica, considerando a velocidade do desenvolvimento tecnológico e o impacto desta evolução que está a exigir respostas inadiáveis para adaptação ou revisão de conceitos já obsoletos e urgente reformulação de legislação específica. Além de explicitar o conceito de direitos autorais, analisa aspectos importantes referentes ao tema, como a do direito à cópia privada, remuneração do autor, ideologia da propriedade intelectual, pirataria e revisão da legislação vigente. Apresenta também uma abordagem sintética das novas tecnologias existentes no novo ambiente digital, registrando as principais inovações que permitem eliminar técnicas e conceitos inócuos do passado. O texto não pretende esgotar as inúmeras possibilidades de abordagem ou interpretações diversas, mas incentivar o interesse pela questão, ampliando o debate sobre tema tão atual e relevante, pois os avanços tecnológicos são determinantes do processo criativo. Assim sendo, modificam a forma de organização e utilização do ser humano em relação à sua produção intelectual e artística, aprimorando as diferentes formas de comunicação e expressão, formatando e tornando possível a reprodução singular das produções artísticas de cada homem, em seu tempo e sua história. Palavras-chave: Direito autoral; Internet; Copia privada; Pirataria; Lei nº 9610/98

ABSTRACT This article seeks to create opportunities to reflect on issues of copyright music on the private copying temporary used in MP3