direito da informatica

Direito

Da

Informática

Índice

A proteção jurídica do software........................................................................................
História legislativa e o conceito de software.....................................................................
A proteção jurídica do software e a jurisprudência............................................................
Conclusão..........................................................................................................................
Bibliografia.......................................................................................................................

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE

No mundo atual, poucos bens possuem a importância do software na gestão de negócios e na vida particular das pessoas. Dada esta importância, é de se imaginar que este possua um arcabouço jurídico que o proteja.

Tal arcabouço se constitui nas leis 9609, lei do Software e 9610 lei de Direitos Autorais (LDA) promulgadas em 1998, estando este albergado pelos chamados direitos autorais.
Segundo o artigos 2º da lei 9609 e 7º, XII da lei 9610, o software, programa de computador, encontra-se protegido em forma de obra literária, tendo sido definido da seguinte maneira pelo artigo 1º da lei 9609:
" Programa de computador são a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados"

Não há que se fazer, pois, confusão entre a proteção dada aos direitos autorais ( propriedade intelectual) e àquela dada aos direitos inerentes à propriedade industrial. Tal entendimento foi condensado em respeitável acórdão proferido pelo