Resumo do texto “apontamentos sobre a propriedade intelectual de software”.

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Resumo do Texto “Apontamentos sobre a Propriedade Intelectual de Software”.

Do ponto de vista jurídico, os produtos resultantes da criação humana recebem genericamente a nominação de Propriedade Intelectual. Frente à Propriedade Industrial, o titular dos direitos de uma invenção assume um tempo menor de exploração econômica da obra - 15 e 20 anos (Artigo 40 da Lei nº. 9279/96), se comparado aoregime autoral geral - Vitalício + 70 anos (Artigo 41 da Lei nº. 9610/98).
Mesmo considerando a evidente natureza utilitarista do Software e o caráter de industriabilidade do setor, ou seja, a distribuição maciça realizada pela facilidade de reprodução do código, do ponto de vista jurídico, o Programa de Computador é assumido, não como fruto do processo produtivo industrial, mas sim como frutodo processo produtivo intelectual.
Dentre os argumentos que sustentam a aplicabilidade do regime autoral ao Software, pode-se registrar que os Programas de Computador são obras intelectuais resultantes do esforço criativo do homem e se revestem do caráter de originalidade expressiva.
A Lei Autoral também aponta, em seu artigo 7o, inciso XII, o Programa de Computador como obra sujeita à tutelaautoral.
No mesmo sentido, a Lei nº. 9.609/98) e outro geral, destinado à tutela autoral, também aplicável ao Software no que for compatível (Lei nº. 9.610/98). Isto por força do artigo segundo da Lei do Software que assim enuncia: “[...] A questão da propriedade do Software transcende as fronteiras das regras estabelecidas para a propriedade autoral conforme o texto da Lei nº. 9.610/98”.
Ocaráter utilitarista do Software, associado a sua expressiva industriabilidade, demandaram um exercício de adequação do legislador pátrio, do qual emergiu a Lei nº. Ao analisar o artigo primeiro da Lei nº. Esta orientação encontra-se no artigo 8, inciso I da Lei Autoral: “Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei [...].
O direito autoral corresponde a um conjunto dedireitos de natureza híbrida, parte moral, parte patrimonial.
Enquanto criação do espírito, a obra é a expressão da personalidade do autor (UNESCO, 1981, p. 30), do seu eu exteriorizado. Lei nº. 9610/98, em matéria de Software, o artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei nº. 9.609/98 por qualquer forma ou processo” (Artigo 5º da Lei nº. 9610/98).
A obra intelectual caracteriza-se como expressão dapersonalidade do autor. Por força do artigo 9o da Lei Autoral, a exploração econômica do Software no Brasil, entenda-se esta dirigida ao consumidor final, deve ser efetivada mediante contrato de licença de uso. Nesse caso, o titular dos Direitos Autorais permite tão somente o uso do programa (código objeto), nas condições previstas no contrato, em razão de sua utilidade.
A Lei do Software (artigo2º, parágrafo 2º) prevê o prazo prescricional de 50 anos para que o Programa de Computador entre em domínio público. Conta-se à prescrição a partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da publicação do programa ou, na ausência de publicação, da data de sua criação. A não comercialização do Software não presume a desistência dos direitos por parte do seu titular.
O autor/titular deprograma de computador detém ampla e irrestrita possibilidade de comprovação da autoria ou titularidade. O Artigo 2º, parágrafo 3º da Lei do Software estabelece que “A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”.
Quando for do interesse do autor registrar o programa, informa o artigo 3º da Lei do Software que “Os programas de computador poderão, a critério do titular, serregistrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia”. Esta determinação encontra abrigo no Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998 que, em seu artigo 1º, estabelece que “os programas de computador poderão, a critério do titular dos respectivos direitos, ser registrados no Instituto Nacional da...
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