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A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NOS CONTRATOS DE
LICENCIAMENTO E DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PROGRAMAS DE
COMPUTADOR DENTRO DA PESPECTIVA INSTALADA PELO GOVERNO
ELETRONICO.

Antônio Roberto Winter de Carvalho*
Daniela Nascimento Gaede**
Samuel Pontes Nascimento***

RESUMO
O presente estudo, busca realizar a reflexão da incidência do Imposto Sobre Serviço na cessão do direito de uso das licenças dos programas de computador, especialmente no atual estagio de desenvolvimento da tecnologia da informação, onde se implanta em todos os níveis de governo, mecanismos de certificação da informação digital dentro da concepção do governo eletrônico. Nesta realidade, os programas possuem sua importância multiplicada, como a implantação desta nova tecnologia e fontes de constantes transferências de direitos de uso pela própria internet. O presente trabalho, começa com a reflexão sobre o que vem a ser prestação de serviço para ao final demonstrar a impossibilidade de incidência do referido tributo, vez se tratar de obrigação de dar e não de fazer. *
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Especialista em Direito
Tributário pela PUC/MG – IEC, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), Aluno em disciplina isolada do Mestrado da PUC/MG, associado do CONPEDI e sócio do Escritório Assrauy Carvalho
Consultores e Advogados.
**
Bacharel em Direito pelo Instituto Metodista Izabela Hendrix, associada do CONPEDI e Advogada.
***
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Piauí, Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica, associado ao CONPEDI, aluno matriculado em disciplina isolada do Mestrado em Direito Publico da
PUC/MG.

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PALAVRAS-CHAVES
ISS IMPOSSIBILIDADE; SOFTWARE; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CESSAO DE
DIREITO.

ABSTRACT
The present study, it searchs to carry through the reflection of the incidence of the Service occupation tax in the cession of the right of use of the